LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DEL4657/1942)

Artigo 6 - LINDB / 1942

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

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Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 6

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Assédio moral - rescisão indireta, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, HORAS IN ITINERE, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Multa do Art. 467 CLT, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prova Emprestada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Idade avançada e doença, Anotação na CTPS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Banheiros de grande circulação, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Gestante, Comissões sobre vendas canceladas, Câmeras frias, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVAS A PRODUZIR, LICENÇA PATERNIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Jornada 12 x 36, Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Eletriciário, OCIOSIDADE FORÇADA, RESCISÃO INDIRETA, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Assédio sexual - rescisão indireta, Atividades externas, Período de licença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Com Tutela de Evidência, Atividade insalubre, Férias em dobro, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Para período anterior à Reforma Trabalhista, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Horas extras habituais, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Verbas Rescisórias, DESVIO DE FUNÇÃO , ADICIONAL NOTURNO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Cargo de Confiança, gerência, Radialista, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prorrogação no caso de gêmeos, Integração ao salário, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO PARTIDÁRIA, Adicional de Insalubridade, Prorrogação da jornada, Verbas rescisórias, Requerimento de perícia, Tutela de Urgência Trabalhista, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, FÉRIAS, Reintegração, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Previsão em norma coletiva, Adicional de Periculosidade, SALÁRIO COMPLESSIVO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Reflexos nas verbas trabalhistas, ASSÉDIO MORAL, Multa do Art. 477 CLT, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, Reintegração, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Indenização licença maternidade, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Teletrabalho - Home Office, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ACÚMULO DE FUNÇÕES, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Retificação e baixa da CTPS, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, HORAS DE SOBREAVISO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, terceirizacao ilicita, Isonomia salarial, Vínculo de Emprego, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Responsabilidade da Administração Pública, trabalhista desconsideracao personalidade juridica teoria menor, Grupo Econômico Familiar, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideracao personalidade juridica confusao patrimonial, trabalhista sucessao empresarial, Sucessão Empresarial, Confusão patrimonial, trabalhista grupo economico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, desconsideracao personalidade juridica, Grupo Econômico, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Condôminos pelo condomínio; DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Provas, Ausência de provas, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANOS MORAIS, Grave, Leve, Rescisão indireta, Gravíssima, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, xenofobia, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por colega sem poder hierárquico, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, ASSÉDIO MORAL; Estabilidade - Doença Ocupacional, Reintegração, danos morais acidente trabalho, Danos Morais, Indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Doença pré-existente, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, Estabilidade - Acidente de Trabalho, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA)
Geral
Contestação - Incapacidade civil, Citação por edital, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Situações que a citação não deve ocorrer, Oposição ao processo 100% digital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Responsabilidade exclusiva do Autor, Denunciação da lide, Ilegitimidade ativa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de Provas, Citação inexistente, Direitos indisponíveis, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Espólio - inventariante, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Revelia, Suspensão da audiência, Sinais exteriores de riqueza, Com Reconvenção, Inépcia da petição inicial, Bem imóvel, Perempção, Contrato de adesão, Foro eleito em contrato, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Advogado sem procuração, Ausência de Provas, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Pessoa Física, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Justa causa - citação eletrônica, Irreversibilidade da medida, Impugnação ao valor da causa, Mera concordância, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Cônjuges - ausente anuência, Ausência do periculum in mora, Calamidade Pública, Coisa Julgada, Pedido pelo processo 100% digital, Grupo econômico familiar, Feriado Local, Empresa em Recuperação Judicial, Revelia - Réu preso, Ausência de pretensão resistida , Falecimento do Autor, Incapacidade processual, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de vínculo entre as empresas, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Convenção de arbitragem, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Conexão e Juiz prevento, Competência da V. de Família - partilha de bens , Danos Morais - Mero aborrecimento, Falta de caução, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Perda do objeto, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Despesas com Advogado, Exceção do contrato não cumprido, Chamamento ao processo, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exercício Regular do Direito, Provas a produzir, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas - Geral
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Princípio da cooperação e boa fé processual, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Princípio da causalidade - sucumbência, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Decisão não motivada, Dia do Advogado, Ausência de Provas, Prescrição decenal - repetição de indébito, Multa pelo não comparecimento em audiência , Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Danos Morais - Minorar o valor, Citação em segunda instância, Falha na intimação, Princípio da irretroatividade da lei nova, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pedido pelo Réu, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de citação por falha da Justiça, Advogado sem procuração, Litigância de má-fé defesa, Ausência de citação por falha da Justiça, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Coronavírus, Esgotamento dos recursos cabíveis, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade civil, Justiça Gratuita, Inexistência ou Nulidade da citação, Descumprimento de acordo judicial, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ausência de Provas, Ausência de dolo, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de defesa técnica, Em fase de apelação, Reversibilidade da medida, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Multa por não comparecimento em audiência, Espólio - inventariante, Princípio da não surpresa, Interrupção do prazo prescricional, Prescrição em face da Fazenda Pública, Feriado local, Ilegitimidade ad causam, Matéria de ordem pública, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Morosidade na resposta, Desistência após citação, Atraso ínfimo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Comparecimento do Advogado, Inviabilidade de cumprir a decisão, Danos Morais - Mero aborrecimento, Contra Inépcia da Inicial , Ausência de notificação prévia para sanar vício, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Sociedade empresária, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Desistência antes da citação, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Legitimidade da parte, Citação por edital, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Falha na intimação, Interesse de agir, Direitos indisponíveis, Com recolhimento das custas, Legitimidade ativa , Citação válida de um dos devedores solidários, Multa por não comparecimento em audiência, Desproporcionalidade da multa aplicada, Danos Morais - Majorar, Não ocorrência de Prescrição , Princípio da instrumentalidade das formas, Peça Apócrifa, Prescrição, Ocorrência da Prescrição, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Direitos indisponíveis, Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tempestividade recursal - feriado local, Citação válida, Desnecessidade do esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Revelia, Trato sucessivo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Cerceamento de defesa - produção de provas, Revelia - Réu preso, Falha na intimação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Nulidade - Decisão não fundamentada, Honorários em Mandado de Segurança, Pessoa Jurídica, % sobre o valor da causa, Falecimento do Autor, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Multa por descumprimento de decisão judicial, Inversão da sucumbência, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Negativa de Prestação Jurisdicional, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Majorar Honorários, Juizado Especial, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade passiva, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor da causa irrisório, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Medida irreversível, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Justificativa apresentada, Princípio da instrumentalidade das formas, intimação em nome de Advogado substabelecido, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Documento Apócrifo , Pessoa Física, Decisão ultra ou extra petita, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Pedido pelo Autor, Posicionamento majoritário negativo à tese, Citação ou comparecimento espontâneo, Execução individual de Ação Civil Pública, Nulidade processual - Falha na intimação

Artigos Jurídicos sobre Artigo 6

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Trabalhista 11/04/2025
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Conheça as 7 principais influências da Lei 13.467/17 na petição inicial, e veja os modelos atualizados.
Publicada orientação da AGU sobre a Reforma Trabalhista em contratos vigentes - Trabalhista
Trabalhista 16/05/2018
Para a AGU, a nova lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 6


Súmulas e OJs que citam Artigo 6

LeiLINDB   Art.art-6  

STJ Tema Repetitivo 694 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Tese Firmada: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 694, publicada em 16/11/2023)
16/11/2023 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 6


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