LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DEL4657/1942)

Decreto-Lei 4657 / 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/09/1942

EMENTA

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ASSUNTO

LEI DE INTRODUÇÃO, CÓDIGO CIVIL, BRASIL.

CLASSIFICAÇÃO

LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, BRASIL.

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÃO: ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.
OBS: ART. 1º SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

LINDB / 1942 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121^º da Independência e 54^º da República.

GETULIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943

(Conteúdos ) :

Parte Final