Artigo 504 - CPC / 2015

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu novamente a coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de labor rural, extinguindo o feito sem resolução de mérito, apesar de acórdão anterior desta Turma ter afastado integralmente a coisa julgada e anulado a primeira sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão anterior afastou integralmente a coisa julgada ...

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...em relação a todos os pedidos, incluindo o reconhecimento do tempo de labor rural; e (ii) saber se o feito está maduro para julgamento ou se demanda complementação da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão anterior desta Turma deu provimento à apelação da parte autora para afastar a coisa julgada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.4. O voto condutor do acórdão prolatado por esta Turma evidencia que o afastamento da coisa julgada foi integral, abrangendo todos os pedidos, inclusive o de reconhecimento do tempo rural postulado, e não apenas quanto ao exame dos requisitos objetivos para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em nova DER.5. O relator da decisão anterior deixou claro que a coisa julgada se limitava ao exame dos requisitos e do tempo de serviço rural na data específica da DER objeto do processo anterior, não na DER objeto da presente ação.6. A causa de pedir da presente ação inclui outro período de labor rural, não se identificando com a anterior, e a relação jurídica previdenciária é de natureza continuativa, de modo que o não atendimento de requisitos em determinada data não obsta ao reconhecimento posterior, acrescidas novas condições.7. Conforme o art. 504, I e II do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar a extensão da parte dispositiva da sentença.8. O feito não se encontra maduro para julgamento, uma vez que as circunstâncias do caso tornam a prova testemunhal essencial ao deslinde da controvérsia, sendo necessária a complementação da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação provida para afastar a coisa julgada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a complementação da instrução processual. Tese de julgamento: 10. A decisão que afasta a coisa julgada em ação previdenciária é vinculante, e a natureza continuativa da relação jurídica previdenciária permite a análise de novos pedidos com base em novas condições, não se estendendo a coisa julgada aos motivos e à verdade dos fatos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 504, inc. I e II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, Nº 5056260-44.2016.4.04.7100, j. 25.06.2019. (TRF-4, AC 5056260-44.2016.4.04.7100, , Relator(a): ADRIANE BATTISTI, Julgado em: 22/10/2025)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. Sobre a pretensão ...

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...da embargante para que seja reconhecida a compensação referente aos meses de fevereiro e abril de 1999, restou fundamentado no voto condutor do Acórdão embargado que "[... ] tem-se que, na fl. 19 do evento 1, OUT4, consta decisão do processo administrativo nº 10768.508 337/2004-84, datada de 19/09/2005, em que resta expressamente consignado ter havido compensação em relação aos meses de fevereiro, março e abril de 1999". 4. Portanto, se já houve reconhecimento pelo próprio Fisco de que os valores foram compensados, inócua tal discussão na presente Apelação, havendo-se que o recurso deve ser pautado pelo binômio necessidade-utilidade, sendo que o Eg. STJ define necessidade como sendo "a imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio" (REsp nº 1732026/RJ, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018), ausente na hipótese em apreço. 5. Também constou no voto condutor que "[...] o art. 504 do CPC enuncia que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Portanto, haja vista não ter sido objeto da pretensão, não há como ter havido omissão acerca disto, nada impedindo, contudo, que a embargante requeira na esfera administrativa o reconhecimento de tais compensações". Não há o que se falar em omissão, pois a aplicação do dispositivo em questão foi realizada com devida fundamentação. 6. Ainda neste âmbito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022, do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Inexistem omissão ou contradição quando o Acórdão embargado enfrenta expressamente os argumentos da parte, reconhecendo a irrelevância da discussão sobre compensações tributárias já admitidas pela própria autoridade administrativa, à luz do binômio necessidade-utilidade, e afastando o cabimento de rediscussão de fundamentos não integrados ao pedido ou à parte dispositiva da decisão. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à obtenção de efeitos infringentes fora das hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1732026/RJ, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018; STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0507807-30.2009.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 15/09/2025, DJe 23/09/2025 14:40:00)