Artigo 504 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001279-07.2025.4.03.6315 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) BELINAZI - SP465272-E ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) - SP476629-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA 1. Aposentadoria por incapacidade permanente concedida após cessação do benefício de auxílio-doença reconhecido em ação anterior, verificando-se agravamento da doença na nova ação. 2. Situação em que a data de início da incapacidade (DII) compreende os "motivos" para deferimento dos benefícios requeridos e, portanto, não faz coisa julgada (art. 504, I, CPC). 3. Recurso do INSS não provido. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50012790720254036315, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 15/05/2026, DJEN DATA: 25/05/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021101-12.2025.4.03.0000 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDERSON CARLOS DE CARVALHO FRANCO - SP199154 AGRAVADO: (...) BIANCHI BOLINI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PRISCILLA (...) BACCILE - DF14128-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

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...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no curso de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se:  (i)  se a ausência de domicílio na subseção onde tramitou o processo coletivo afeta a legitimidade ativa do exequente.  III. Razões de decidir  3. O art. 504, I, do CPC veda a formação de coisa julgada sobre fundamentações, de modo que a menção à limitação territorial feita no acórdão da ação coletiva não vincula os efeitos subjetivos da sentença.  4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a limitação territorial em ações coletivas ajuizadas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais.  5. No caso concreto, não houve delimitação territorial no dispositivo da sentença nem no acórdão transitado em julgado.  6. O entendimento do STF no Tema 823 reforça a legitimidade ampla dos sindicatos para representar seus substituídos em juízo, independentemente da localização geográfica.  7. A jurisprudência da própria 1ª Turma do TRF3 confirma a legitimidade dos substituídos mesmo quando domiciliados fora da subseção de origem, desde que integrantes da categoria abrangida pela entidade sindical.  IV. Dispositivo e tese  8. Agravo de instrumento não provido.  Tese de julgamento:  "1. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado por sindicato, na condição de substituto processual, possui eficácia subjetiva que abrange todos os membros da categoria representada, independentemente do domicílio dos substituídos. 2. A menção a limitação territorial na fundamentação do acórdão da ação coletiva não tem força de coisa julgada e não restringe os efeitos da sentença executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 504, I.  Jurisprudência relevante citada:   STJ, AgInt no REsp 1.878.360/RS, 1ª Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.03.2021;   STJ, AgInt no REsp 1.680.020/SC, 1ª Turma, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 02.10.2023;   STF, Tema 823 da repercussão geral;  TRF3, AI 5014295-63.2022.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 12.12.2022;  TRF3, AI 5031280-39.2024.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Juíza Federal Convocada Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, j. 24.03.2025 (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50211011220254030000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 04/02/2026, DJEN DATA: 06/02/2026)