Artigo 504 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8121594-26.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  APELADO: SILAS CORREIA PEIXOTO Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A)                    DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 35014165), em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 32122322): ...

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...  RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº. 01/2014 TJBA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E À FORÇA DOS PRECEDENTES. APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E DEMISSÕES OCORRIDAS NO CURSO DO CERTAME - PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 683 DO STF. PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se verifica um afastamento das razões de recurso com os fundamentos da sentença recorrida, de modo que o seu teor apenas reflete a tese que o Apelante pretende ver examinada por esta Segunda Instância, a qual se confronta com a fundamentação da sentença de primeiro grau. Rejeita-se a preliminar de inadmissão recursal. 2. Muito embora os motivos que alcançam a parte dispositiva do julgamento não façam coisa julgada (CPC, art. 504, I), o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” e, adiante, no art. 927, V, prevê que os juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, de modo que integrar as razões de decidir do julgado paradigma reportado é evitar a repetição da mesma fundamentação de matéria idêntica, além de fiel observância aos dispositivos que regem a sistemática processual, em prol da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência desta Corte Estadual. 3. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal ainda não fixou a tese postergada para assentada posterior, tendo sido iniciado em 08/04/2022 o julgamento virtual para tal fixação, contudo retirado de pauta com pedido de destaque. Aplicável à hipótese, portanto, o Decreto nº. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, dispondo no seu art. 1º, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 2O, 5o, inciso XXXV, 37, inciso II, III e IV e 93, inciso IX, da Constituição Federal.   É o relatório.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 35158735).   Quanto a suposta violação ao art. 5º, incisos XXXV, no julgamento do ARE n° 748371 RG / MT (Tema 660), eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendeu a Corte Constitucional pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Limites da Coisa Julgada, nos termos a seguir:   Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).   Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que inexiste repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.   No que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".   No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão.   Outrossim, no que tange às demais violações aduzidas, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   […] Neste passo, sobre a alegação de inexistência de cargos efetivos vagos e ausência de prova, reproduzo as razões de decidir do julgado paradigma, integrando-as a este julgamento: […] Saliento que muito embora os motivos que alcançam a parte dispositiva do julgamento não façam coisa julgada (CPC, art. 504, I), o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” e, adiante, no art. 927, V, prevê que os juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, de modo que integrar as razões de decidir do julgado paradigma acima reportado é evitar a repetição da mesma fundamentação de matéria idêntica, além de fiel observância aos dispositivos que regem a sistemática processual, em prol da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência desta Corte Estadual. Desta forma, considerando a colocação do candidato em questão (648ª posição), vislumbro o seu enquadramento aos precedentes desta Corte Estadual e, por conseguinte, o seu direito – e não a mera expectativa – à nomeação, em conformidade com o leading case nos autos do Mandado de Segurança nº. 8000783-45.2017.8.05.0000.   Dito isto, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, “a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação”, admitiu o RE 837.311/PI (Tema 784) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 543-B, do CPC/1973, vigente à época.   No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 837311/PI – Tema 784), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese:   Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.   Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o esposado pelo STF, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil.   Ante as razões expostas, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro nos temas 339, 660 e 784, da Sistemática da Repercussão Geral.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 17 de abril de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8121594-26.2020.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 18/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007454-08.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: 8 VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: (...) PRUDENCIO e outros Advogado(s):(...) PRUDENCIO   ACORDÃO   REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº. 01/2014 TJBA. MÉRITO. CARGO TÉCNICO JUDICIÁRIO/ESCREVENTE. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E À FORÇA DOS PRECEDENTES. APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E DEMISSÕES OCORRIDAS NO CURSO DO CERTAME - PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA ...

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...DE OFENSA AO TEMA 683 DO STF. PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Muito embora os motivos que alcançam a parte dispositiva do julgamento não façam coisa julgada (CPC, art. 504, I), o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” e, adiante, no art. 927, V, prevê que os juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, de modo que integrar as razões de decidir do julgado paradigma reportado é evitar a repetição da mesma fundamentação de matéria idêntica, além de fiel observância aos dispositivos que regem a sistemática processual, em prol da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência desta Corte Estadual. 2. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal ainda não fixou a tese postergada para assentada posterior, tendo sido iniciado em 08/04/2022 o julgamento virtual para tal fixação, contudo retirado de pauta com pedido de destaque. Aplicável à hipótese, portanto, o Decreto nº. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, dispondo no seu art. 1º, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação. 3. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA nº 8007454-08.2022.8.05.0001, em que figura como juízo sentenciante a 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA, como parte Autora (...) e como parte Requerida o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8007454-08.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 22/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013523-90.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: RAFAEL MAGNO (...) Advogado(s):FABIO PERIANDRO (...) HIRSCH   ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº. 01/2014 TJBA. MÉRITO. CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E À FORÇA DOS PRECEDENTES. APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E DEMISSÕES OCORRIDAS NO CURSO DO CERTAME - PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 683...

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... DO STF. PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora os motivos que alcançam a parte dispositiva do julgamento não façam coisa julgada (CPC, art. 504, I), o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” e, adiante, no art. 927, V, prevê que os juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, de modo que integrar as razões de decidir do julgado paradigma reportado é evitar a repetição da mesma fundamentação de matéria idêntica, além de fiel observância aos dispositivos que regem a sistemática processual, em prol da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência desta Corte Estadual. 2. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal ainda não fixou a tese postergada para assentada posterior, tendo sido iniciado em 08/04/2022 o julgamento virtual para tal fixação, contudo retirado de pauta com pedido de destaque. Aplicável à hipótese, portanto, o Decreto nº. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, dispondo no seu art. 1º, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 8013523-90.2021.8.05.0001, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA, e como Apelado RAFAEL MAGNO (...). ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.    Salvador/BA, data registrada em sistema.     Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8013523-90.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 26/07/2022)