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Art. 47. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
ALTERADO
Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o disposto no art. 49.
ALTERADO
Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 47
TRF-4
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, PERÍODOS EM AUXÍLIO-DOENÇA E ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou parcialmente procedente o pedido, indeferindo a averbação de tempo rural (1964-1976), reconhecendo tempo rural (1976-1983), indeferindo a conversão de tempo especial em comum para diversos períodos e negando a concessão da aposentadoria. ...
+3209 PALAVRAS
...O autor apela, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, o cômputo de serviço militar e auxílio-doença para carência, o reconhecimento de tempo rural (1969-1976) e a especialidade de vários períodos de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há diversas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e pericial; (ii) o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência; (iii) o cômputo de período de serviço militar para fins de carência; (iv) o reconhecimento de tempo de serviço rural de 13/12/1964 a 12/12/1976; (v) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de trabalho (01/03/1986 a 15/03/1992, 13/08/1992 a 16/05/1995, 01/04/1996 a 08/02/2003, 01/01/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 31/05/2014 e 10/11/2015 a 20/03/2021); e (vi) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito de alguns períodos, sendo desnecessária a reabertura da instrução para produção de prova pericial ou testemunhal, conforme o art. 370, p.u., e art. 464, § 1º, II, do CPC. 4. É reconhecido o interesse processual da parte autora quanto ao pedido de cômputo dos períodos de auxílio-doença e serviço militar para fins de carência, uma vez que, embora já considerados como tempo de contribuição, não foram computados para carência. 5. Os períodos de 01/12/2014 a 29/01/2015 e 02/03/2015 a 02/07/2015, em que o segurado recebeu benefício por incapacidade, devem ser considerados para fins de carência, pois foram intercalados com vínculos laborais, em conformidade com o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e o Tema 1125 do STF. 6. O período de serviço militar de 03/02/1983 a 15/12/1983 deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, conforme o art. 55, I, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de um dever constitucional. 7. O pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural de 13/12/1969 a 12/12/1976 é improvido, pois, apesar da possibilidade teórica de reconhecimento de labor anterior aos 12 anos, o conjunto probatório não demonstrou a indispensabilidade do trabalho da parte autora para a subsistência do grupo familiar, afastando o efetivo exercício em regime de economia familiar. 8. O pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01/03/1986 a 15/03/1992 é extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e no Tema 629 do STJ, devido à ausência de prova material eficaz. 9. O recurso é parcialmente provido para reconhecer a especialidade do período de 13/08/1992 a 28/04/1995, por enquadramento na categoria profissional de trabalhadores na agropecuária (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64), uma vez que o empregador, pessoa física, estava inscrito no CEI. Contudo, o período de 29/04/1995 a 16/05/1995 é extinto sem resolução de mérito, por ausência de prova da especialidade, conforme o Tema 629 do STJ. 10. O recurso é provido para reconhecer a especialidade do período de 01/04/1996 a 08/02/2003, pois a parte autora, como auxiliar de perecíveis e açougueiro, esteve exposta a frio (0ºC a 7ºC), o que, conforme o Decreto nº 53.831/64 e a jurisprudência, configura atividade especial, sendo ineficaz o uso de EPIs para neutralizar a nocividade do frio em constante entrada e saída de câmaras frias. 11. O pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/01/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2014 e 01/04/2014 a 31/05/2014 é extinto sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, pois a parte autora, na condição de contribuinte individual/sócio, não apresentou os documentos técnicos da empresa (LTCAT ou PPRA) para comprovar a especialidade. 12. O recurso é provido para reconhecer a especialidade do período de 10/11/2015 a 20/03/2021, pois a parte autora, como açougueiro, esteve exposta a frio (1ºC a 7ºC), o que caracteriza a especialidade. A utilização de EPI (Jaqueta Térmica) não neutraliza completamente a nocividade. A possibilidade de conversão de tempo especial em comum é limitada a 13/11/2019, conforme a EC nº 103/2019. 13. É concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) de 18/06/2021, pois o segurado preenche os requisitos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, incluindo tempo mínimo de contribuição (35 anos), carência e pedágio de 50%. 14. Os efeitos financeiros do benefício são estabelecidos na Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez que as provas para o reconhecimento da especialidade dos períodos foram adequadamente apresentadas na esfera administrativa, em conformidade com o Tema 1124 do STJ. 15. É assegurado à parte autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, considerando a possibilidade de preencher os requisitos para mais de uma espécie de benefício ou em diferentes Datas de Entrada de Requerimento (DER). 16. Os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são ajustados de ofício, observando-se o STF Tema 810, STJ Tema 905, EC nº 113/2021, EC nº 136/2025 e o art. 406, § 1º c/c art. 389, p.u., do CC, com a ressalva de que a definição final dos índices será reservada para a fase de cumprimento de sentença. 17. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS são fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até o julgamento, em razão da sucumbência mínima da parte autora, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, e art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 18. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 (Foro Federal) e do art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014 (Justiça Estadual do Rio Grande do Sul). 19. É determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, via Central Especializada de Análise do Benefício (CEAB), em razão da natureza condenatória e mandamental do provimento judicial, conforme os arts. 497, 536 e 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 20. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 21. O reconhecimento de tempo de serviço militar, períodos em gozo de auxílio-doença intercalados com atividade laboral, e atividade especial comprovada por exposição a agentes nocivos como frio, é fundamental para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observadas as regras de transição da EC nº 103/2019. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII, art. 194, II, art. 201, § 1º, § 7º, I; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; EC nº 103/2019, arts. 17, 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, I, II, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CPC, arts. 370, p.u., 464, § 1º, II, 485, IV, 496, § 3º, I, 497, 536, 537; CC, art. 389, p.u., art. 406; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, Códigos 1.1.2, 2.2.1; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STF, Tema 810; STF, Tema 1125; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014; STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); STJ, Tema 1124; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 204; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TRF4, Súmula 76; TFR, Súmula 198. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferindo a averbação de tempo rural (1964-1976), a conversão de tempo especial em comum para diversos períodos e a concessão da aposentadoria, além de extinguir sem resolução de mérito períodos de serviço militar e auxílio-doença já reconhecidos administrativamente. O autor requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, o cômputo de serviço militar e auxílio-doença para carência, o reconhecimento de tempo rural (1964-1976) e a especialidade de vários períodos de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há diversas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (ii) o interesse processual para cômputo de serviço militar e auxílio-doença para carência; (iii) o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença para carência e tempo de contribuição; (iv) o cômputo de período de serviço militar para carência e tempo de contribuição; (v) o reconhecimento de tempo de serviço rural (1964-1976), incluindo labor antes dos 12 anos; (vi) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de trabalho; e (vii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece da remessa necessária, porquanto o valor da condenação é aferível por simples cálculos e não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.081. 4. Reconhece-se o interesse processual do autor quanto ao pedido de cômputo dos períodos de serviço militar (03/02/1983 a 15/12/1983) e de auxílio-doença (01/12/2014 a 29/01/2015 e 02/03/2015 a 02/07/2015) para fins de carência, uma vez que o perfil contributivo demonstra que tais intervalos foram computados como tempo de contribuição, mas não para carência. 5. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito de alguns períodos, e para os demais, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos necessários, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para comprovação da especialidade, conforme arts. 370, p.u., e 464, § 1º, II, do CPC. 6. Procede o pedido para considerar os períodos de 01/12/2014 a 29/01/2015 e 02/03/2015 a 02/07/2015, em que o segurado recebeu benefício por incapacidade, também para fins de carência, uma vez que foram intercalados com vínculos laborais, conforme art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 e Tema 1125 do STF. 7. O período de serviço militar (03/02/1983 a 15/12/1983) deve ser computado para efeitos de tempo de contribuição e carência, conforme art. 55, I, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de dever constitucional. 8. O recolhimento em 01/2019 durante a mensalidade de recuperação caracteriza a intercalação para os intervalos de benefício por incapacidade de 18/10/2000 a 25/03/2004 (auxílio-doença) e de 26/03/2004 a 31/01/2019 (aposentadoria por invalidez), conforme art. 47 da Lei nº 8.213/1991 e art. 219 da IN 77/2015. Contudo, a intercalação é afastada para o período de 01/02/2019 a 05/10/2019, pois não houve novos recolhimentos antes da DER (11/02/2019). 9. Mantém-se a sentença que indeferiu o reconhecimento do tempo de serviço rural de 13/12/1964 a 12/12/1976. Embora a jurisprudência admita o cômputo de trabalho rural antes dos 12 anos, o conjunto probatório não demonstrou a indispensabilidade do labor do autor para a subsistência do grupo familiar, afastando o efetivo exercício em regime de economia familiar, conforme art. 55, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 10. Extingue-se o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01/03/1986 a 15/03/1992. O empregador era pessoa física sem comprovante de inscrição no CEI, o que inviabiliza o enquadramento por categoria profissional. A ausência de prova eficaz enseja a extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ e art. 485, IV, do CPC. 11. O recurso da parte autora é provido para reconhecer a especialidade do período de 13/08/1992 a 28/04/1995, por enquadramento na categoria profissional de "trabalhadores na agropecuária" (código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64), uma vez que o empregador estava inscrito no CEI. Contudo, para o período de 29/04/1995 a 16/05/1995, o feito é extinto sem resolução de mérito por ausência de prova da especialidade, nos termos do Tema 629 do STJ. 12. O recurso é provido para reconhecer a especialidade do período de 01/04/1996 a 08/02/2003. Embora o PPP mencione EPI eficaz, a jurisprudência entende que a constante exposição ao frio (0ºC a 7ºC) em atividades de auxiliar de perecíveis e açougueiro, com entrada e saída de câmaras frias, configura habitualidade e permanência, sendo o uso de EPI ineficaz para neutralizar a nocividade, conforme Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.2) e precedentes do TRF4. 13. Extingue-se o feito sem resolução de mérito quanto aos períodos de 01/01/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2014 e 01/04/2014 a 31/05/2014. O autor, como contribuinte individual (sócio), não apresentou os documentos técnicos da empresa (LTCAT ou PPRA) para comprovar a especialidade, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, configurando ausência de prova eficaz, nos termos do Tema 629 do STJ. 14. O recurso é provido para reconhecer a especialidade do período de 10/11/2015 a 20/03/2021. O PPP comprova a exposição a frio de 1ºC a 7ºC, caracterizando a especialidade, e o uso de EPI (Jaqueta Térmica) não neutraliza completamente a nocividade. A conversão do tempo especial em comum é limitada a 13/11/2019, conforme art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. 15. O segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, pois em 31/12/2020 e na DER (18/06/2021) cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições e o pedágio de 50%, com DIB na DER. 16. Os efeitos financeiros do benefício são estabelecidos na Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez que as provas para o reconhecimento da especialidade dos períodos foram adequadamente apresentadas na esfera administrativa, conforme Tema 1124 do STJ. 17. Garante-se à parte autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a possibilidade de preencher os requisitos para mais de uma espécie de benefício ou em mais de uma Data de Entrada de Requerimento (DER). 18. A correção monetária das parcelas vencidas será calculada pelo IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 08/12/2021). Os juros de mora incidirão a partir da citação (Súmula 204 do STJ), a 1% ao mês (até 29/06/2009) e pelos rendimentos da poupança (30/06/2009 a 08/12/2021). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, observadas as alterações da EC nº 136/2025 e a remessa da definição final para a fase de cumprimento de sentença. 19. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS são fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até o julgamento, em razão da sucumbência mínima da parte autora, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 20. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 (Foro Federal) e art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014 (Justiça Estadual do RS). 21. Determina-se a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer (CPC, arts. 461, 497, 536 e 537), facultando-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse. IV. DISPOSITIVO E TESE: 22. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 23. O reconhecimento de tempo de serviço especial, de períodos em gozo de benefício por incapacidade e de serviço militar para fins de aposentadoria por tempo de contribuição deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, a intercalação com atividade laborativa e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a conversão de tempo especial em comum limitada à data da EC nº 103/2019. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII, art. 194, II, art. 201, § 1º, § 7º, I; EC nº 20/1998, art. 9º; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 20, 25, § 2º, 26; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º, § 9º, III, art. 25, II, art. 29, §§ 7º a 9º, art. 47, I, a, b, II, a, b, c, art. 55, I, II, § 2º, § 3º, art. 57, § 3º, § 6º, art. 58, § 1º, § 2º, art. 106, art. 108, art. 125-A, art. 142; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 13.846/2019; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 11, art. 240, caput, art. 370, p.u., art. 461, art. 464, § 1º, II, art. 485, IV, art. 496, § 3º, I, art. 497, art. 536, art. 537; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, códigos 1.1.2, 2.2.1; Decreto nº 3.048/1999, art. 47, art. 60, III, IV, art. 68, § 4º, § 11, § 12, art. 225, Anexo IV; IN INSS nº 77/2015, arts. 218, 219, 278, 280; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR-15, Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 13-A; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 (ARE 664.335), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STF, Tema 1125; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014; STJ, Tema 1081; STJ, Tema 1124; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 577; TRF4, AC 5010565-56.2023.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5024924-22.2021.4.04.7108, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 17.09.2025; TRF4, AC 5000529-41.2019.4.04.7138, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira, Central Digital de Auxílio 2, j. 24.02.2026; TRF4, Súmula 76.
(TRF-4, AC 5002786-51.2023.4.04.7121, 6ª Turma, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgado em: 13/05/2026)
TRF-4
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBNONETOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo tempo rural e especial em alguns períodos, mas extinguindo sem mérito outro período especial e negando tempo rural anterior aos 12 anos. A autora busca o reconhecimento de período rural anterior, especialidade de outro período, afastamento do fator previdenciário, reforma da base de ...
+963 PALAVRAS
...cálculo dos honorários, afastamento da sucumbência recíproca e reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e extinção sem resolução do mérito; (ii) a possibilidade de reconhecimento de período de atividade rural exercido antes dos 12 anos de idade; (iii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 05/03/2003 a 25/09/2005; (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios; (v) a ocorrência de sucumbência recíproca; e (vi) a viabilidade da reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar as condições de trabalho, e a documentação existente nos autos é capaz de esclarecer as condições, configurando a alegação inconformismo com o resultado e não cerceamento de defesa.4. Nega-se provimento ao pedido de reconhecimento do período rural de 07/10/1976 a 06/10/1980, pois, embora a jurisprudência admita o cômputo de tempo de serviço rural exercido por menor de 12 anos em casos excepcionais de exploração infantil (TNU, Tema Representativo nº 219), o grande número de membros da família e o pequeno tamanho das terras não permitem presumir a indispensabilidade do labor da criança para a subsistência do grupo familiar, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.5. Dá-se provimento ao pedido para reconhecer a especialidade do labor no período de 05/03/2003 a 25/09/2005, com base em laudo pericial judicial de processo similar, que analisou as condições laborais de função idêntica em empresas do mesmo ramo, evidenciando exposição a Tolueno e outros hidrocarbonetos aromáticos, agentes reconhecidamente cancerígenos (Portaria Interministerial nº 9/2014 e Anexo 13 da NR-15), sendo a análise qualitativa e o uso de EPI incapaz de neutralizar completamente o risco (TRF4, IRDR nº 15).6. Nega-se provimento ao pedido de reforma da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.105, firmou entendimento de que a Súmula 111/STJ (com redação de 2006) e a Súmula 76 do TRF4 continuam eficazes e aplicáveis, limitando a base de cálculo às parcelas vencidas até a sentença, mesmo após a vigência do CPC/2015.7. Nega-se provimento ao pedido de afastamento da sucumbência recíproca, uma vez que a derrota em pedido independente de dano moral, cujo valor era significativo, justifica a sucumbência recíproca, não caracterizando a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.8. É viável a reafirmação da DER, nos termos do Tema Repetitivo nº 995 do STJ, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, devendo os efeitos financeiros e a incidência de juros de mora observar a tese firmada no precedente vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 10. O reconhecimento de tempo de serviço rural exercido por menor de 12 anos de idade exige a comprovação da indispensabilidade de sua colaboração para a subsistência do núcleo familiar, não bastando o mero auxílio complementar. Tese de julgamento: 11. É possível o reconhecimento da especialidade do labor mediante a utilização de laudo pericial judicial de processo similar, quando a função e o ambiente de trabalho são idênticos e há exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, sendo o uso de EPI incapaz de neutralizar completamente o risco. Tese de julgamento: 12. A Súmula 111/STJ e a Súmula 76/TRF4 permanecem aplicáveis para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias, limitando-a às parcelas vencidas até a sentença. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 86, p.u., 487, I, 491, I, § 2º, 493, 535, III, § 5º, 933; CF/1988, art. 195, § 6º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.212/1991; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º, § 9º, § 10, 55, § 2º, § 3º, 57, 58, § 2º, 106, 124, 38-B; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 11.718/2008; Lei nº 13.846/2019; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 127, V; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13; IN PRES/INSS nº 77/2015, arts. 47, 54; Ofício-Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019; Súmula 111/STJ; Súmula 76/TRF4.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.397.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.11.2013; STJ, AR 3.629/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09.09.2008; STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 10.11.2003; STJ, Tema Repetitivo nº 532; STJ, Tema Repetitivo nº 533; STJ, Tema Repetitivo nº 629; STJ, Tema Repetitivo nº 638; STJ, Tema Repetitivo nº 905; STJ, Tema Repetitivo nº 995; STJ, Tema Repetitivo nº 1.007; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105; STJ, Tema Repetitivo nº 1.115; STF, Tema nº 555; STF, Tema nº 709; STF, Tema nº 810; STF, Tema nº 1.170; STF, Tema nº 1.361; TNU, Tema Representativo nº 213; TNU, Tema Representativo nº 219; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12.04.2018; TRF4, 5023497-23.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 28.03.2019; TRF4, AC 5018190-31.2016.4.04.7205, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 02.02.2018; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, D.E. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, IRDR nº 15; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 05.08.2025.
(TRF-4, AC 5006496-26.2020.4.04.7108, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 10/03/2026)
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