RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC3048/1999)

Artigo 47 - RPS / 1999

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Da aposentadoria por incapacidade permanente

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Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 47

LeiRPS   Art.art-47  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, PERÍODOS EM AUXÍLIO-DOENÇA E ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou parcialmente procedente o pedido, indeferindo a averbação de tempo rural (1964-1976), reconhecendo tempo rural (1976-1983), indeferindo a conversão de tempo especial em comum para diversos períodos e negando a concessão da aposentadoria. ...
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STJ, Tema 1124; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 577; TRF4, AC 5010565-56.2023.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5024924-22.2021.4.04.7108, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 17.09.2025; TRF4, AC 5000529-41.2019.4.04.7138, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira, Central Digital de Auxílio 2, j. 24.02.2026; TRF4, Súmula 76. (TRF-4, AC 5002786-51.2023.4.04.7121, 6ª Turma, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgado em: 13/05/2026)
14/05/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBNONETOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo tempo rural e especial em alguns períodos, mas extinguindo sem mérito outro período especial e negando tempo rural anterior aos 12 anos. A autora busca o reconhecimento de período rural anterior, especialidade de outro período, afastamento do fator previdenciário, reforma da base de ...
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Rel. Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 02.02.2018; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, D.E. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, IRDR nº 15; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 05.08.2025. (TRF-4, AC 5006496-26.2020.4.04.7108, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 10/03/2026)
11/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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 Da aposentadoria programada

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