Tema 533 - Temas Repetitivos do STJ

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTODECLARAÇÃO. GENITOR. VÍNCULO URBANO. TEMAS 532 E 533 DO STJ. SÚMULA 577 DO STJ. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL.1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por ...

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...prova testemunhal idônea.2. No caso concreto, tem-se que o genitor exercia labor urbano no período que pleiteia o autor.3. Conforme o Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, entretanto, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema 533 STJ).4. Foi possível o reconhecimento do labor rural dada a existência de início de prova material em nome da genitora, conforme a Súmula 577 do STJ.5. Reformada a sentença para o fim de reconhecer a atividade rural, em regime de economia familiar, no período pleiteado, deve o INSS proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado e pagar-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.6. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à DER/DIB, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (TRF-4, AC 5012358-82.2023.4.04.7201, Relator(a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA, NONA TURMA, Julgado em: 10/09/2024, Publicado em: 11/09/2024)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 533/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. (TRF-4, AC 5002608-71.2019.4.04.7209, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 25/03/2024, Publicado em: 27/03/2024)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 533/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. (TRF-4, AC 5007397-94.2020.4.04.7204, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 25/03/2024, Publicado em: 27/03/2024)