PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ajuizou execução fiscal, de natureza não tributária, objetivando o
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...recebimento de valores decorrentes de irregularidades na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME). Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, julgou-se extinta a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelos executados contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.
II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.
IV - Em relação à violação dos arts. 17, 337, XI, 339, 485, VI, todos CPC/2015, e arts. 1º, 3º e 40 da Lei n. 6.830/1980, quanto à legitimidade passiva, a existência da dívida e quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, consoante se depreende dos excertos do acórdão vergastado, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos e documentos juntados aos autos, também foi categórica ao concluir pela existência de constrição patrimonial, capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional, bem como pela ausência e inércia da exequente e pelo afastamento da prescrição, determinando o regular processamento da execução. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
V - Quanto às apontadas violações dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 139, I e II, 141, 218, 223, 278, 281, 282, 283, 319, IV, 373, I e § 1º, 378, 771, 783, 786, 798, I e c, 803, III e parágrafo único, 828, § 2º, 830, 831, 851, II, 836, § 1º, 904, I e II, 905, 907, 921, III e §§ 1º ao 5º, 924, I e II, 926, 933, 1.002, 1.008, 1.013, § 1º, 1.023, 1.024 e 1.025, todos do CPC/2015, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não desenvolveu argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF.
VI - Quanto à matéria constante nos arts. 77 e 79, III da Lei n. 8.666/1993 e do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.120.816/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.392.338/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.058.734/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 e AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.
VII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.169.011, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025.)