CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 904 - CPC / 2015

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Da Satisfação do Crédito

Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 904

LeiCPC   Art.art-904  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ajuizou execução fiscal, de natureza não tributária, objetivando o ...
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17/6/2024, DJe de 24/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.392.338/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.058.734/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 e AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.169.011, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025.)
24/02/2025 • Acórdão em EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

TRT-2


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que declarou extinta a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, ...
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a prova do pagamento. 2. O processo de execução deve permanecer sobrestado até a comprovação do pagamento ou o encerramento da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 904 e 924; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 126. (TRT-2; Processo: 1001435-59.2014.5.02.0312; Relator(a). LIANE MARTINS CASARIN; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3; Data: 09/07/2026)
09/07/2026 • Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 910  - Capítulo seguinte
 DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Seções neste Capítulo) :