Art. 904 oculto » exibir Artigo
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 905
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. TEMA 677/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO REVISTO SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MORA DO DEVEDOR ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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... no título executivo até a efetiva entrega do numerário ao credor; quando do pagamento, deduz-se o saldo da conta judicial acrescido da correção e remuneração a cargo da depositária, sem caracterizar bis in idem.
4. A divergência jurisprudencial não se caracteriza quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, hipótese em que incide o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ.
5. Recurso especial desprovido.
(STJ, REsp n. 2.210.922/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO COM REPARO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. I - Expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega que impede a discussão da arrematação nos próprios autos da execução, sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma. CPC, art. 905. II - Caso dos autos em que a extensão do risco assumido pelo arrematante, a responsabilidade do depositário pela conservação do bem, a suposta apropriação indébita, o enriquecimento ilícito do executado, a responsabilidade da União pela compensação do valor dos prejuízos com o valor pago pelo arrematante, são questões que só podem ser discutidas por meio de ação autônoma. III - Recurso desprovido.
(TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50221277920244030000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em: 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025)
06/03/2025 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA