PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0000334-63.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WALDEMAR
(...) REPRES. POR ANGELA SACRAMENTO PEDREIRA SAMPAIO registrado(a) civilmente como WALDEMAR
(...) Advogado(s): WAGNER
(...) ASSUNCAO
(...) (OAB:BA23041-S),
(...) ASSUNCAO
(...) (OAB:BA33411-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO
(...) CORBO (OAB:BA25560-A),
(...) ...« (+1385 PALAVRAS) »
...(OAB:BA36527-A), (...) TUNES (...) (OAB:BA21423-A), JAGUAYRA (...) (OAB:BA38534-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id. 11203297, interposto por BANCO BRADESCO SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, id. 11203284, que deu provimento ao agravo de instrumento da parte adversa, para determinar a manutenção da constrição efetuada pelo Bacenjud, bem como para determinar a expedição de alvará em favor do Exequente dos valores confessados como incontroversos. Aclaratórios rejeitados (id. 11203293). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou aos arts. 805, 831 835, caput e §2º, ambos do CPC/2015, e art. 9º, II, da Circular nº 477/2013 da SUSEP. Ademais, suscitou questão sequer objeto de análise pelo Órgão Julgador, afirmando que “Por força do que dispõem os artigos 356, l e 520, IV, do CPC/2015, cumulado com a interpretação sistemática com o art. 95, do CDC, não é possível se extrair que seja possível o levantamento de valores antes da apuração do quantum debeatur de execução individual decorrente de Ação Civil Pública, haja vista que esta sempre depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração da quantia pleiteada, mas, também, para aferir a titularidade do crédito”. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O recurso em apreço não reúne condições de admissibilidade. Inicialmente, constata-se que, no recurso sub examine, a matéria controvertida cinge-se à possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por seguro ou fiança bancária. No que se refere aos arts. 805 (antigo art. 620, do cpc/1973), 831, 835 “caput” e 835, 82º, do código de processo civil de 2015, observa-se que não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, que sobre eles não se debruçou nem emitiu juízo de valor. Tal circunstância enseja a incidência da Súmula 282, do STF, aqui aplicada por analogia, que leciona "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como da Súmula 211, do STJ, que estabelece “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nessa senda, confira-se a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1844718 PE 2021/0066294-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Cumpre ressaltar que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, resta inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto, a uma, porque os artigos acima elencados não foram abordados no recurso horizontal, a fim de suprir eventual omissão do Colegiado; a duas porque, ainda que houvesse sido expressamente suscitada a sua apreciação pelo Órgão Julgador, não se prescindiria de apontar, nas razões de recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, o que, igualmente, não foi feito pelo recorrente. Pacífica a jurisprudência do STJ na orientação de que o reconhecimento do prequestionamento ficto demanda expressa indicação de violação o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre, in casu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO INTERPOSTA PELA SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. CIRCULAR SUSEP E RESOLUÇÃO CNSP. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1841933/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1.015, 1.016 E 1.017 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1339494 / RS; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 16/03/2020; DJe 23/03/2020) No que concerne à alegada violação ao art. art. 9º, II, da Circular nº 477/2013 da SUSEP, não viabiliza a admissão do apelo especial, porquanto pacífica a jurisprudência da Corte Constitucional na orientação de que tais normativos não se enquadram no conceito de lei federal, daí porque sua violação não se faz suscetível de ser tratada em sede de recurso especial, o mesmo se podendo dizer quanto ao enunciado sumular nº 417/STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO INTERPOSTA PELA SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. CIRCULAR SUSEP E RESOLUÇÃO CNSP. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1841933/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. PESSOAL. DEVEDOR. CUMPRIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no
art. 105,
III, a, da
Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951600 / MG; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; T3 - TERCEIRA TURMA; J. 10/12/2018; DJe 19/12/2018) Ante o exposto, inadmito o apelo extremo. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0000334-63.2016.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/06/2022)