CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 921 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 921. Suspende-se a execução:
PETIÇÕES
I - nas hipóteses dos Arts. 313 e 315 , no que couber;
PETIÇÕES
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
PETIÇÕES
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
PETIÇÕES
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
MAIS
V - quando concedido o parcelamento de que trata o Art. 916 .
MAIS
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
PETIÇÕES
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
MAIS
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
MAIS
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
PETIÇÕES
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
MAIS
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
MAIS
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.
MAIS
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.
MAIS
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Petições selectionadas sobre o Artigo 921

Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Citação inexistente, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Fiscal, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Efeito suspensivo , Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Impenhorabilidade dos Investimentos, Existência de outros bens à penhora, Penhora já existente no faturamento, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Contrato Bancário, Imóvel comercial, Consignado - Limite 30% do salário, Excesso de execução, Impenhorabilidade do Salário, Fiador - invalidade da fiança, Prescrição intercorrente, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Pagamento realizado, Pequena propriedade rural, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade do FGTS, Exoneração, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Empresa em Recuperação Judicial, Nulidade da citação cível, Juizado Especial, Fraude à execução, Impenhorabilidades, Cônjuge sem outorga uxória, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Impenhorabilidade previdência privada, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Morte do devedor, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Simulação , Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Excesso de Penhora, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Cumprimento provisório de sentença - Efeito suspensivo da Apelação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Fiscal, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Do direito a sucumbência ao Exequente, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Penhora já existente no faturamento, Existência de outros bens à penhora, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Nulidade do execução - inexigibilidade do título executivo, Impenhorabilidade do Salário, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Excesso de execução, Pagamento realizado e compensação, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Credor putativo - Teoria da aparência, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Prescrição intercorrente, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Processo Físico, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Empresa em Recuperação Judicial, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Exoneração, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade do FGTS, Fiador - invalidade da fiança, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Cônjuge sem outorga uxória, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Fraude à execução, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade previdência privada, Morte do devedor, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Processo Eletrônico, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Simulação , Excesso de Penhora, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Ocorrência da Prescrição, Impenhorabilidade da Conta Conjunta
Cível
Exceção de pré-executividade  - Matéria de ordem pública, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Penhora - preço vil, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor, Impenhorabilidade previdência privada, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Nulidade da citação cível, Ocorrência da Prescrição, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Prescrição, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade do FGTS, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Inexistência ou Nulidade da citação, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Prescrição intercorrente, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Excesso de Penhora, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Impenhorabilidade do Salário, Citação por edital, Nulidade do execução - inexigibilidade do título executivo, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Penhora já existente no faturamento, Imóvel que garante renda em aluguel, Existência de outros bens à penhora, Multa do condomínio, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Fiscal, Citação inexistente, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais
Cível
Exceção de pré-executividade  - Prescrição intercorrente
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de Penhora
Geral
Pedido suspensão do processo - Convenção das partes - Art. 313, inc. II CPC, Justa causa - força maior - doença - Art. 3131, inc. VI CPC, Dependência de outra causa - Prejudicialidade externa, Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas - Art. 313, inc. IV CPC, Morte ou incapacidade das partes ou procurador - Art. 313, I CPC, Arguição impedimento ou suspeição - Art. 313, inc. III CPC, Maternidade - parto - Art. 313, inc. IX CPC, Execução - ausência de bens à penhora - Art. 921, inc III CPC, Doença Advogado, Paternidade - Art. 313, inc. X CPC, Pandemia
Geral
Pedido suspensão do processo - Execução - ausência de bens à penhora - Art. 921, inc III CPC
Geral
Prescrição intercorrente - Pedido - Fiscal, Prescrição intercorrente
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva

Artigos Jurídicos sobre Artigo 921

A prescrição intercorrente e o papel do Advogado na Execução Trabalhista - Trabalhista
Trabalhista 21/05/2020

A prescrição intercorrente e o papel do Advogado na Execução Trabalhista

 Fase de extrema relevância na efetividade dos direitos pleiteados na Justiça do Trabalho, a Execução Trabalhista é substancialmente impactada com a vigência da Lei 13.467/17. Veja algumas destas repercussões.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 921

STJ   08/06/2021
"Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir." (RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021.)

TJ-MT   14/10/2019
AGRAVO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA - CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO (03 ANOS) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA OS DEMAIS COOBRIGADOS - NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEQUER INICIADA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Verificada a citação, no prazo da prescrição (03 anos para cédula de crédito bancário) de alguns dos devedores solidários, não há falar em ocorrência da prejudicial de mérito, máxime porque a citação válida de devedor solidário interrompe a prescrição para os demais coobrigados. A prescrição intercorrente pressupõe a não localização de bens do devedor e o decurso do prazo de 01 ano da suspensão do processo, em conformidade com o art. 921 do novo CPC. (TJ-MT, N.U 1009632-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 14/10/2019)



Jurisprudências atuais que citam Artigo 921

Arts.. 924 ... 925  - Capítulo seguinte
 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO