O que é desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica trata-se da desconsideração da limitação de uma sociedade para tingir os bens dos sócios quando observados os requisitos de cabimento previstos no Art. 50 do Código Civil.
Em regra, na constituição de uma sociedade limitada, o risco da empresa é limitado ao valor do patrimônio integralizado na sociedade, os termos do Art. 1.052 do Código Civil. Com a desconsideração da personalidade jurídica, a execução de uma empresa por débitos trabalhistas, por exemplo, pode atingir os bens dos sócios.
Legislação
Jurisprudência
Escolher Conteúdos 48
Conteúdos relacionados 1