CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 803 - CPC / 2015

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DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 803

Geral
Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Existência de outros bens à penhora, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Pequena propriedade rural, Impugnação aos cálculos da liquidação, Citação por edital, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Imóvel que garante renda em aluguel, Sociedade inativa, Coronavírus, Impenhorabilidade do Salário, Penhora já existente no faturamento, Multa do condomínio, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Contra os Cálculos do Reclamante, Imóvel comercial, Empresa em recuperação judicial, Gratificações na base de cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Em falência ou Recuperação Judicial, Contra os Cálculos da Reclamada, Fraude à execução, Erro nos cálculos, Nulidade da citação trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impugnação aos Cálculos - Trabalhista, Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho, Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Inaplicabilidade da multa do art. 523 CPC/15, Base de cálculo dos honorários advocatícios, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor, Sócio retirante, Vale transporte - Quota parte do empregado, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Horas Extras na base de cálculo do PLR, Desnecessidade de garantia - Matéria de ordem pública em execução, Consignado - Limite 30% do salário, Excesso de execução, Base de cálculo Insalubridade, Situações que a citação não deve ocorrer, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez
Geral
Embargos à Execução de TAC - Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Fraude à excução, Juizado Especial, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Efeito suspensivo aos Embargos, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Nulidade da citação cível, Litispendência, Citação inexistente, Grupo econômico familiar, Citação por whatsapp (Justiça Gratuita: Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)
Geral
Embargos à Execução - Negativa Geral - Juizado Especial, Litispendência, Ilegitimidade ativa, Citação por edital, Ilegitimidade ad causam, Citação por whatsapp, Domicílio do Réu, Efeito suspensivo aos Embargos, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Competência em razão do lugar - Territorial, Prescrição da execução de cheque, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente (Justiça Gratuita: Coronavírus, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Cível
Embargos à Execução Bancária - Exceção do contrato não cumprido, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Fraude à excução, Prevenção ao Superendividamento, Morte do devedor, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Depósito judicial do valor incontroverso, Pequena propriedade rural, Pagamento realizado e compensação, Ilegitimidade passiva, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ilegitimidade ativa, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Publicidade abusiva - Superendividamento, Juros compostos - anatocismo, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Juizado Especial, Prescrição da execução de cheque, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Falsidade documental, Domicílio do Réu, Cédula de crédito bancário, Impenhorabilidade do Salário, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do FGTS, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Credor putativo - Teoria da aparência, Sem previsão expressa no contrato, Descumprimento de acordo, Exoneração, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Simulação , Litispendência, Repetição Indébito, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Juros Abusivos, Despesas sobre cobranças, Fiador - invalidade da fiança, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Revisional contrato bancário, Impenhorabilidade previdência privada, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Taxa de permanência, Excesso de Penhora, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Ilegitimidade ad causam, Grupo econômico familiar, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Foro eleito em contrato, Penhora já existente no faturamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Citação inexistente, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Negativa Geral, Contrato Bancário, Cônjuge sem outorga uxória, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Imóvel comercial, Efeito suspensivo aos Embargos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Citação por whatsapp, Multa do condomínio, Competência em razão do lugar - Territorial, Consignado - Limite 30% do salário (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa)
Cível
Embargos à Execução no JEC - Exoneração, Falsidade, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por whatsapp, Pagamento realizado e compensação, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Existência de outros bens à penhora, Pagamento realizado e compensação, Nota promissória, Efeito suspensivo aos Embargos, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Morte do devedor, Sem aceite e ausência de protesto, Consignado - Limite 30% do salário, Citação por edital, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Imóvel que garante renda em aluguel, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Credor putativo - Teoria da aparência, Duplicatas, Cotas condominiais, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Pequena propriedade rural, Simulação , Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Nota promissória como garantia - contrato já cumprido, Impenhorabilidade do Salário, Excesso de Penhora, Impenhorabilidade dos Investimentos, Penhora, Contrato não cumprido, Fraude à excução, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Impenhorabilidades, Pagar quantia certa, Foro eleito em contrato, Juizado Especial, Domicílio do Réu, Cônjuge sem outorga uxória, Cheque, Multa do condomínio, Citação inexistente, Descumprimento de acordo, Imóvel comercial, Sem aceite e ausência de comprovante de entrega, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Obrigação de fazer, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Ausência de certeza - créditos discutidos, Aditamento sem anuência - aditivo, Exceção do contrato não cumprido, Impenhorabilidade do FGTS, Fiador - invalidade da fiança, Situações que a citação não deve ocorrer, Prescrição - Cotas condominiais, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade previdência privada, Nulidade da citação cível, Justiça Gratuita simples, Prescrição da execução de cheque, Falsidade material - documento falso, Penhora já existente no faturamento, Título extrajudicial, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Rasura, Parcelas vincendas, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Agiotagem - Usura, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
Geral
Resposta à Impugnação aos Embargos de Execução - Impenhorabilidade do FGTS, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Imóvel comercial, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Existência de outros bens à penhora, Fraude à execução, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Consignado - Limite 30% do salário, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Imóvel que garante renda em aluguel, Falsidade do título, Agiotagem - Usura, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade previdência privada, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Multa do condomínio, Morte do devedor, Pequena propriedade rural, Ilegitimidade ativa - cheque sem endosso, Impenhorabilidade dos Investimentos, Descumprimento de acordo, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Impenhorabilidade do Salário, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Penhora já existente no faturamento, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Prescrição da execução de cheque
Geral
Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
Geral
Embargos à Execução - Apreensão da CNH e passaporte - defesa
Geral
Embargos à Execução - Bloqueio judicial - Penhora
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da casa - Bem de Família
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança
Geral
Embargos à Execução - Falsidade
Geral
Embargos à Execução - Descumprimento de acordo
Geral
Embargos à Execução - Nota promissória
Geral
Embargos à Execução - Excesso de Penhora
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do FGTS
Geral
Embargos à Execução - Pagamento realizado e compensação
Geral
Embargos à Execução - Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo
Geral
Embargos à Execução - Cotas condominiais
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa
Geral
Embargos à Execução - Exceção do contrato não cumprido
Geral
Embargos à Execução - Atualizado
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade dos Investimentos
Geral
Embargos à Execução - Duplicatas
Geral
Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural
Geral
Embargos à Execução - Agiotagem - Usura
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Salário
Geral
Embargos à Execução - Fiador - invalidade da fiança
Geral
Embargos à Execução - Cheque

Petições comentadas sobre Artigo 803

Petição comentada (+5)

Execução  - Obrigação de Fazer

ATENÇÃO à necessidade de evidenciar a liquidez do título: EMENTA: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. (...) Ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial. Nulidade da execução, na forma do art. 803, I, do CPC ("Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível"). (...). Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058501-38.2020.8.19.0002, Relator(a): DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO , Publicado em: 20/09/2024)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 803

Exceção de Pré-Executividade: Como impedir o seguimento da execução - Cível
Cível 12/02/2026
Você sabe o que é exceção de pré-executividade e quando ela deve ser usada? Não? Então, confira este artigo e descubra!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 803


Jurisprudências atuais que citam Artigo 803

Arts.. 806 ... 810  - Seção seguinte
 Da Entrega de Coisa Certa

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS