Artigo 803 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGUIÇÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. O executado deve observar o princípio da eventualidade, concentrando toda a matéria de defesa em ato único, sob pena de preclusão. A não apresentação de impugnação ou embargos gera preclusão sobre questões processuais ou substanciais que dependam de arguição do réu, sendo que somente por comprovada impossibilidade de oferecimento tempestivo dessas defesas ou sendo fato novo, devidamente justificado, o magistrado poderá apreciar essas matérias. Inteligência dos artigos 518, 525, § 11, 803, parágrafo único, e 903, § 2º, do CPC. Se a tese da defesa foi rechaçada, independentemente do momento e motivo que tenha se dado, resta configurada a sucumbência, o que justifica a fixação da verba honorária. (TRF-4, AG 5000068-07.2023.4.04.0000, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 18/04/2023, Publicado em: 20/04/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É consabido que a exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada pode ser conhecida, de ofício, pelo Juiz e, por conseguinte, a forma de defesa utilizada pelo executado tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se tratar de nulidades evidentes por si mesmas, demonstráveis de plano, sem a necessidade de produção de prova. 2. O excipiente deve observar o princípio da eventualidade ou da concentração de defesa, segundo o qual a parte deve alegar toda a matéria pertinente no momento em que apresentar sua defesa, sob pena de preclusão. 3. No em análise autos, o agravante apresentou exceção de pré-executividade aventando a prescrição do crédito tributário, tendo sido rejeitada; após apresentou nova exceção de pré-executividade aduzindo a ilegitimidade passiva e o pagamento parcial da dívida. 3.1. Tendo o agravante deixado de suscitar todas as matérias na primeira exceção de pré-executividade, necessário entender pela preclusão consumativa. 3.2. No que tange à alegação de pagamento, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada e conhecida a qualquer tempo, tendo, no caso dos autos, o próprio exequente reconhecido o pagamento parcial da dívida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDFT, Acórdão n.1710266, 07056718820238070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 31/05/2023, Publicado em: 13/06/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade ou da concentração da defesa), sob pena de preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0807601-84.2018.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/04/2023, p: 03/05/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO -CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA- NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Presente os atributos para exequibilidade do título, não se declara a nulidade da execução, muito mais, quando devidamente redigido de forma clara, fonte legível, com todas as taxas previstas devidamente nominadas e claras, não há motivo para declaração de sua nulidade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Aplicação da Tabela Price não caracteriza abusividade. (Ap 145023/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 06/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - ACOLHIDA - TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ART. 803 DO CPC - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante estabelece o art. 803, I, do CPC. Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação (apresentação dos boletins de medição), não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível (art. 803, CPC), o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento, não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. (TJ-MS - APL: 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 22/11/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016)