Artigo 828 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A averbação premonitória no registro de imóvel sujeito a penhora, arresto ou indisponibilidade é uma prerrogativa do exequente para prevenir eventuais alienações fraudulentas, como prevê o art. 828 do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1032486-50.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG PJe 04/06/2025 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 828 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. O Colendo STJ, no Tema 988 de seus recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência ...

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...decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.". Na hipótese, está caracterizada a urgência que justifique a interposição de agravo de instrumento mesmo que a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do CPC. Tratando-se de requerimento de averbação premonitória e, na origem, de ação de desapropriação na qual a expropriada pode levantar 80% do preço depositado ainda que discorde do preço ofertado, caso haja imissão provisória na posse - ou seja, antes mesmo da sentença, evidente a urgência a causar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Ademais, o ora agravante sequer é parte no feito de origem, o que justifica, também por esse motivo, a admissibilidade do presente agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento que se afasta. 2. Nos termos do art. 828 do CPC/2015, "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.". 3. Esclareça-se que o ora agravante é credor da agravada, na Justiça Estadual, de quantia superior a oito milhões de reais, conforme comprova certidão premonitória colacionada aos autos de origem. Trata-se de certidão extraída dos autos de execução de título extrajudicial que tramita na 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Ressalte-se, outrossim, que o bem discutido no feito de origem - valores decorrentes de ação de desapropriação movida pela VALEC contra a agravada - não se enquadra nem no conceito de imóveis nem no de veículos a exigir do agravante a averbação da referida certidão premonitória diretamente nos respectivos registros (cartório de imóveis ou órgãos de fiscalização de veículos). O valor da futura e eventual indenização a ser recebido pela agravada, em verdade, está contemplado no conceito da parte final do art. 828 do CPC, a saber, "ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade", de modo que a averbação da certidão em questão somente pode ser requerida ao d. juízo de origem, que processa o feito principal. 4. Agravo de instrumento provido (item 3). (TRF-1, AG 1024171-33.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG PJe 20/10/2023 PAG)