Artigo 828 - CPC / 2015

Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Determinação de regularização da demanda em discussão com a intimação do credor para regularizar a anotação das constrições nas matrículas em razão da arrematação para evitar eventuais fraude à execução - Necessidade de regularização pelo exequente em razão da penhora do imóvel - Decisão mantida - Suspensão da assinatura do autor de arrematação em razão da pendência do julgamento dos Embargos de terceiro - Razoabilidade em razão da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que efetue no prazo de cinco (05) dias a anotação das constrições ...

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...nas matrículas em razão da arrematação para evitar eventuais fraude à execução, bem como deixou de assinar o auto de arrematação em razão da pendência do julgamento do recurso de n.º 1118045-39.2020.8.26.0100 - O fato é que os Embargos de Terceiro envolvendo o bem em questão ainda se encontra pendente de julgamento por esta Corte, razão pela qual não discordo do entendimento do Juízo de origem que, por ora, deixou de assinar o auto de arrematação nos autos, pois, a princípio, o fez dentro do poder geral de cautela, para que não acarrete dano irreparável ou de difícil reparação entre as partes demandantes - Anote-se que o registro ou a averbação no ofício imobiliário se faz "mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial", para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, além do que cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC/2015; art. 659, § 4º, do CPC/1973). Tal como dito, a princípio, cabe à parte diligenciar pessoalmente ao cartório de registro de imóveis e pleitear a anotação - A propósito, ao comentarem o referido artigo 799, IX, (...) lecionam o seguinte: "Averbação da execução e dos autos de constrição. A averbação do ajuizamento da execução e dos atos de constrição sobre os bens do devedor é medida que interessa sobretudo ao próprio credor, pois dificultará a alienação indevida de bens constritos. Mas ela fica por conta do próprio credor e não do juízo. V. coments. CPC 828" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, pág. 1.674, nota 6 ao art. 799). Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2152766-38.2022.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO DO CREDOR. ART. 828 CPC. 1. O Código de Processo Civil no caput do art. 828 do Código de Processo Civil prevê que o credor poderá requerer a expedição de certidão premonitória para fins de averbar penhora, arresto ou indisponibilidade no registro de imóveis, veículos e outros bens do executado passíveis de constrição 2. A expedição da certidão premonitória não causa qualquer prejuízo ao devedor, pois não produz efeitos expropriatórios, eis que se trata de mera declaração, que não constitui, modifica ou extingue qualquer direito. 2.1. O objetivo da certidão é o de dar publicidade a terceiros quanto à existência da ação, evitando-se a prática de fraude à execução, além de tornar possível um futuro ato de constrição judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1725069, 07188871920238070000, Relator(a): , 8ª Turma Cível, Julgado em: 04/07/2023, Publicado em: 24/07/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ART. 828, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O caput do art. 828 do Código de Processo Civil oportuniza ao credor obter certidão declarando a admissão de processo de execução, a ser averbada no registro de imóveis. 1.1 A averbação premonitória é o ato pelo qual se concede publicidade à execução/cumprimento de sentença, a fim de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio - sob pena de caracterizar fraude à execução (art. 828, § 4º, CPC) -, bem como que terceiro de boa-fé seja prejudicado. 2. Em ação de execução, o credor tem direito de obter a chamada certidão premonitória para averbação no registro de imóveis, veículos e outros bens do executado sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, caput, do CPC. 2. Tal certidão se destina a dar conhecimento a terceiros da existência do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença. (Acórdão 1142097, 07175896520188070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).    3. Agravo provido. (TJDFT, Acórdão n.1634425, 07263435420228070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 26/10/2022, Publicado em: 14/11/2022)