Modelo Descumprimento de acordo - Conversão em Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DE

PROCESSO Nº Nº do processo de homologação do acordo

, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o descumprimento do acordo homologado e requerer a conversão em

EXECUÇÃO DO ACORDO

homologado em em , conforme passa a dispor.

DO ACORDO

Trata-se de acordo homologado para fins de , o qual deveria ter sido cumprido em , o que não se efetivou, motivando o presente pedido.

DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO

Pelo não cumprimento voluntário do acordo, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515, inc. II do CPC.

Requer, desde já a aplicação da cláusula penal estipulada no acordo no percentual de .

• DO NECESSÁRIO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO OCULTO

• Após reiteradas tentativas de encontrar bens e valores para quitar os créditos em favor do Requerente, sem êxito, o mesmo solicitou pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo qual foi possível verificar a existência de contas bancárias, outras sociedades e aplicações diretamente ou por meio de procuradores, de modo a se verificar a existência de sócios ocultos
• Desta pesquisa, ficou evidenciado que inúmeras aplicações permanecem sendo realizadas pelo procurador indicar , o qual fazia parte da sociedade, retirando-se em .
• Importante a prova da continuidade da relação do sócio com a empresa para fins de evidenciar s continuidade na sociedade de fato. Caso inexistirem provas, requerer antecipadamente que sejam realizadas pesquisas pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo qual é possível verificar a existência de contas bancárias, outras sociedades e aplicações diretamente ou por meio de procuradores.
• Ou seja, apesar de formalmente fora da sociedade, permaneceu como SÓCIO DE FATO, realizando transações e administrando indiretamente os bens da empresa, amparando presente pedido de redirecionamento da execução.
• A despersonalização do empregador vem claramente prevista nos arts. 10, 448 e 855-A da CLT, pelos quais, os créditos trabalhistas são abstraídos da figura do empregador recaindo sobre todo aquela relacionado na cadeia de beneficiários do trabalho do empregado.
• No presente caso, diante da evidência da relação como sócio de fato da Reclamada, tem-se por devido o redirecionamento da execução aos sócios ocultos, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT, além do art. 50 do CC, que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos independentemente do cumprimento das solenidades dos arts. 115 e 654 do CC. Caso em que o executado, sócio oculto, permaneceu como representante, responsável ou procurador da empresa executada, com poderes para movimentação das contas bancárias, mesmo após a sua retirada formal do quadro societário. Provimento negado. (TRT-4, AP 00006776520135040025, Relator(a): Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 15/03/2018)
• AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio da executada principal atua, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que seja sócio oculto ou de fato, cabível a inclusão daquele no polo passivo da execução do presente processo, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição interposto pelo executado Antônio a que se nega provimento. (TRT-4, AP 00008838020115040403, Relator(a):Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 02/04/2018)
• Dessa forma, para plena validade do Art. 10-A da CLT (limitação da responsabilidade do sócio retirante), tem-se por necessária a prova de total desvinculação da sociedade, o que não ocorre no presente caso, conforme destaca a doutrina:
• "Pois bem, a norma do art. 10-A terá necessariamente de ser aplicada considerando o artigo que a precede. Para que o "sócio retirante" efetivamente se exima de responsabilidade, terá que produzir prova de que: não permanece como sócio oculto; não atua como gestor do negócio; não se beneciou diretamente da exploração da força do trabalho (auferindo com ela aumento do seu patrimônio). E mais: será preciso que a empresa e os sócios remanescentes tenham patrimônio su ciente para suportar o débito, pois do contrário "liberá-lo" de responsabilidade afrontaria diretamente o que estabelece os arts. 10 e 448 da CLT, também este último preservado da destruição operada pela Lei 13.467". (SEVERO, Jorge Luiz Souto Maior. SEVERO, Valdete. O acesso à justiça sob a mirada reforma trabalhista —ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista. Disponível em: <http://www.jorgesoutomaior.com/blog>. Disponibilizado em 25/7/2017. Acesso em 01/10/2018.)
• Trata-se, portanto, de medida urgente e necessária para fins de suprir as verbas alimentares que caracterizam o crédito trabalhista, como medida de justiça.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ , mediante a aplicação da taxa de juros de e de a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer: