Artigo 836 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no art. 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.858/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IRRISORIEDADE DO VALOR. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal. A agravante alega que o bloqueio de R$ 7.362,93, apesar de ínfimo, compromete sua continuidade operacional e oferece penhora de 0,5% do faturamento mensal como alternativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de liberação ...

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...de valores bloqueados via SISBAJUD sob alegação de irrisoriedade ou comprometimento da atividade empresarial; (ii) a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica; e (iii) a possibilidade de substituição da penhora por percentual do faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD foi indeferido, pois a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida não impede a penhora, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1914793/RS e AgInt no REsp 1878944/RS) e do TRF4 (AG 5046575-94.2021.4.04.0000 e AG 5025105-70.2022.4.04.0000). O processo corre no interesse do credor, e a alegação de irrisoriedade contradiz a tese de comprometimento da atividade econômica.4. A impenhorabilidade dos valores não foi reconhecida, uma vez que o art. 833, IV, do CPC se refere a salários e não se estende a valores em conta de pessoa jurídica, que são penhoráveis por comporem o faturamento e destinarem-se a despesas operacionais, conforme precedentes do TRF4 (AG 5002716-91.2022.4.04.0000). A impenhorabilidade de valores comprovadamente destinados a obrigações trabalhistas não foi demonstrada.5. O pedido de penhora sobre percentual do faturamento não foi analisado, pois deve ser submetido ao juízo de origem para evitar supressão de instância, uma vez que não houve conteúdo decisório sobre o tema na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 7. A irrisoriedade do valor bloqueado via SISBAJUD não impede a penhora em execução fiscal, e valores em conta de pessoa jurídica não gozam da impenhorabilidade prevista para salários, salvo comprovação de destinação a obrigações trabalhistas. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 836.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, 2ª Turma, j. jul/2021; STJ, AgInt no REsp 1878944/RS, 2ª Turma, j. mar/2021; TRF4, AG 5046575-94.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 24.02.2022; TRF4, AG 5025105-70.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, j. 09.11.2022; TRF4, AG 5002716-91.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, j. 22.04.2022. (TRF-4, AG 5034248-78.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 27/02/2026)