Artigo 1 - Lei de Execução Fiscal / 1980

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO REFUTADO PELA EXEQUENTE. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, c/c com o art. 1º, da Lei 6.830/80, em razão o pagemento. 2. Não merece prosperar o argumento levantado pelo município apelante de extinção prematura do feito, sem antes verificar se houve a plena satisfação do débito, visto que, desde o pagamento efetuado pela executada, em 21/12/2022, até a interposição do presente recurso, em 10/08/2023, houve tempo mais do que suficiente para que se manifestasse sobre a quitação integral da dívida. Ademais, sequer foi apresentado em sede de apelação documento que refutasse o pagamento integral que a executada demonstra ter realizado. 3. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00447286920144025101, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 13/03/2024)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DA MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. BAIXA CNPJ. REGRA PROTETIVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação civil interposta pela União Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, que, no evento 16, SENT24 da origem, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal n. 0500351-10.2015.4.02.5104 para cancelar a penhora documentada no evento 16 - out9 dos autos da execução fiscal n. 0001677-33.2013.4.02.5104. 2. O Juízo a quo entendeu pela impenhorabilidade dos bens constritos, aduzindo que:  "Claro está, portanto, que os bens do embargante que chegaram a ser penhorados ...

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...na execução fiscal são necessários e úteis ao desenvolvimento da sua atividade econômica e que a manutenção da penhora, com a possibilidade de futura expropriação para a satisfação da dívida exequenda, em muito dificultaria ou mesmo inviabilizaria a continuidade da empresa e, além disso, representaria uma afronta ao exercício profissional de sua titular (Srª (...)), em virtude do qual ela recebe a contraprestação pecuniária necessária para o seu sustento, bem como um atentado ao valor social do trabalho, tudo indo na direção do cometimento de uma injustiça incompatível com o nosso Estado Democrático e Social de Direito." 3. Nos termos do art. 10 da LEF, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. No CPC, aplicado subsidiariamente às disposições da LEF por força da parte final do art. 1º da Lei 6.830/80, o art. 833, do CPC traz um rol (numerus apertus) dos bens que a lei classifica como impenhoráveis, dentre eles a impenhorabilidade dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 4. Em regra, esse dispositivo limita-se às pessoas físicas, contudo, o Eg. STJ interpreta-o de modo a alcançar também as microempresas e as empresas de pequeno porte, de sorte que, excepcionalmente, alguns desses bens, indispensáveis à continuidade dessas pessoas jurídicas, não sejam abrangidos pela referida constrição. 5. No caso dos autos, a princípio, reconhecer-se-ia a impenhorabilidade da maior parte dos bens constritos, ligados essencialmente à atividade desenvolvida pela devedora. Ocorre que, no sistema e-proc, há notícia de que a embargante/apelada não mais exerce suas atividades, constando com a situação CNPJ "Baixada". 6. Dessa forma, a baixa do CNPJ e o consequente fim da atividade econômica, torna despicienda a regra protetiva, já que não há mais necessidade de manutenção desses bens para a continuidade da atividade da embargante/apelada. Note-se que essa baixa não exonera o depositário da guarda e conservação dos bens até ordem judicial em sentido contrário.            7. Assim, considerando que a situação atual da devedora torna despicienda a regra protetiva, a sentença merece reforma para reconhecer que são penhoráveis os bens constritos e, assim, julgar improcedente o pedido da embargante de levantamento da constrição sobre esses bens.    8. Diante da improcedência integral dos embargos à execução, não há que se falar em condenação da embargada em ônus sucumbenciais, razão pela qual há de ser reformada a sentença também neste ponto. Sem condenação da embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 engloba tal verba. Sem custas. 9. Apelação da União Federal conhecida e provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 05003511020154025104, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 27/05/2023)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANUIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA EXEQUENTE. PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o processo, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 ambos do CPC/2015 c/c art. 1º, da Lei 6.830/1980, em razão da informação do Conselho exequente de que a inscrição objeto da presente ação foi extinta por pagamento. 2. Cobrança de anuidades dos exercícios de 2012 a 2016. O exequente informa que houve ...

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...a quitação da dívida exequenda, consoante demonstrativo de valores que acompanha a petição solicitando a extinção do feito. Da análise dos autos, restou comprovado o equívoco cometido pela parte exequente, ora apelante, eis que, em sua manifestação, ao mesmo tempo em que informa a liquidação da dívida, acosta demonstrativo em que as anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2016, objeto da presente ação, não constam como pagas. 3. Constatado o equívoco da exequente ao requerer a extinção da execução, impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005290-51.2005.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 2.2.2022; TRF1, 8ª Turma, AC 1004956-18.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, DJE 28.7.2021) 4. O prosseguimento do feito encontra-se obstaculizado em relação à cobrança do exercício de 2012, em razão do princípio da irretroatividade da norma tributária, visto que a Lei nº 12.514/2011 somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.2013 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0019056-59.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. 17.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062312-81.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21.7.2021). 5. A sentença deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento do feito em relação às anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00939963620174025118, Relator(a): Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Assinado em: 19/04/2022)