Artigo 281 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. SUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL NÃO FICTA. ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DESDE O ATO CITATÓRIO. ART. 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0300165-07.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO E CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. ARTIGOS 272, §§ 1°, 2° E 5º, 280 E 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I ? Os artigos 272, §§ 1°, 2° e 5º, 280 e 281, todos do CPC, estabelecem que é indispensável que nas publicações de intimações contenham os nomes das partes e de seus advogados constituídos, sob pena de nulidade. II ? No caso, a parte exequente apresentou substabelecimento sem reservas, pleiteando o cadastro de seus novos causídicos, mas tal requerimento não foi atendido. Assim sendo, e considerando que a parte exequente se mostrou diligente nos andamentos processuais, impõe-se o acolhimento da tese recursal, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados sem o regular cadastramento e habilitação dos advogados, incluindo a sentença recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0024316-43.2016.8.09.0179, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXITOSA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR VIA EPISTOLAR, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. EFEITOS. ART. 248 DO CPC/1973. ART. 281 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 249 E 256, §3º, DO CPC/2015 ...

« (+389 PALAVRAS) »

...ANTES DE QUALQUER NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Limita-se o recurso a arguir violação ao exercício da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), uma vez que não se poderia dar curador especial ao revel citado por edital, quando há nulidade da citação editalícia (arts. 9º e 232, II e III, e §§1º e 2º, do CPC/1973). 2. No presente caso, a carta citatória enviada a São Paulo/SP retornou sem cumprimento, com a informação "mudou-se" (fls. 94/98). Tendo sido a parte autora instada a sobre isso se manifestar (fls. 99 e 105), requereu a citação da ré por edital (fls. 107/108), providência essa que restou deferida pelo condutor da causa (fl. 162), realizando-se a citação editalícia (fls. 164, 166/168) sem, no entanto, obedecer às formalidades legais essenciais para sua feitura, no sentido de empreender os meios possíveis para a localização da empresa demandada. 3. A imprescindibilidade dessas diligências encontra amparo nas jurisprudências alusivas ao anterior e ao atual Código de Processo Civil. A propósito: (TJSP) Apelação Cível nº 1007880-53.2004.8.26.0562. (TJSC) Apelação Cível nº 70006023261. (TJDFT) Apelações Cíveis nº 20060110166187, nº 20100710160019 e nº 20140111441777. (TJBA) Apelações Cíveis nº 0000682-02.1997.8.05.0274 e nº 0003579-17.2008.8.05.0274. 4. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a expressão esgotamento de diligências pressupõe o uso de todos os meios ordinários que possibilitem a localização do réu, a exemplo da expedição de ofícios a órgãos públicos, na tentativa de obter o endereço atualizado do requerido, como, por exemplo, a Receita Federal. Muito embora não seja exigível a realização de buscas indefinidamente e em todos os registros possíveis, no presente caso inexistiu qualquer diligência afora a única tentativa de citação através de carta com aviso de recebimento (AR). 5. O vício de citação é matéria apreciável inclusive ex officio, por ser nulidade absoluta a inquinar todo o processo, porquanto é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da causa (vício transrescisório). A esse respeito: (STJ) REsp 1.138.281/SP, REsp 1.625.697/PR e AgRg no AREsp 408.703/CE, dentre outros. 6. Portanto, nula a citação editalícia e os atos posteriores dela decorrentes (art. 248, CPC/1973 e art. 281, CPC/2015), deve o processo retornar à primeira instância para empreender meios de tentativa de citação da ré, desta feita observando-se os preceitos do atual Código de Processo Civil, conforme preceitua o seu art. 14, segundo o qual: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (GN). 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, Processo nº 0029075-35.2006.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2021. (TJ-CE; Apelação Cível - 0029075-35.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  16/06/2021, data da publicação:  16/06/2021)