Artigo 77 - Lei nº 5774 / 1971

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. Nos termos da Súmula n.º 340 do E.STJ, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é o entendimento consolidado da jurisprudência desta Segunda Turma do E. TRF da 3ª Região. A lei garante ao companheiro(a) a pensão por morte vitalícia, sendo a circunstância da prévia designação pelo servidor público há muito mitigada pela jurisprudência do C. STJ, desde que se comprove a efetiva existência da união estável por outros meios idôneos de prova. A caracterização da união estável é trazida pelo Código Civil, que dispõe a respeito em Título específico. Os elementos trazidos pela autora, na realidade, indicam apenas que manteve relacionamento amoroso com o falecido, sem que, no entanto, este pudesse ser caracterizado como união estável, ou seja, entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Chegaram, ao que tudo indica, a morar juntos por curto período, muitos anos antes da morte do servidor, voltando, após, a levar vidas em separado, com convivência afetiva, sem, contudo, animo de constituição de família. Diante do acervo probatório que compõe os autos, confrontando as provas documentais e orais, observo que não se pode afirmar que a parte-autora, na época do falecimento, mantinha relacionamento de união estável público, contínuo e duradouro com o ex-servidor público de modo a ensejar a percepção da pensão por morte. Apelos providos. Recurso adesivo prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009721-58.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 02/02/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO DA APELANTE QUE DESISTIU DO RECURSO. Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação ...

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...tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. A lei garante ao companheiro(a) a pensão por morte vitalícia, sendo a circunstância da prévia designação pelo servidor público há muito mitigada pela jurisprudência do C. STJ, desde que se comprove a efetiva existência da união estável por outros meios idôneos de prova No caso dos autos, do cotejamento das provas documentais e testemunhais, conclui-se haver fundadas evidências de que a autora e o de cujus mantinham relacionamento estável e duradouro, vivendo juntos pelo menos desde 2008, até o falecimento do ex-servidor, em 2014. Todos os critérios e orientações referentes a correção monetária e juros, inclusive os assentados no RE 870.947/SE, são contemplados no Manual de Cálculos e Procedimento da Justiça Federal, que realiza a consolidação dos índices legalmente impostos, obedece às orientações jurisprudenciais pertinentes, bem como adequa-se às mudanças normativas supervenientes, em especial às constitucionalmente determinadas, como com relação ao art. 3º da EC nº 113/2021. É indevida a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, com relação à corré ex-esposa do de cujus, haja vista a homologação da desistência da apelação, na esteira da jurisprudência do STJ. Apelação e remessa necessária desprovidas.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002286-35.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 13/03/2023)

  ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMULAÇÃO. DUAS PENSÕES MILITARES. ARTIGO 29 DA LEI N. 3.765/60 APÓS MP 2.215-10. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1.  Apelação interposta pela parte autora em face da sentença julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e restabelecimento de pensão militar, com o pagamento de retroativos, bem como condenou a apelante ao pagamento de honorários, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa.2. A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do óbito, dado que em termos de benefícios, quer sejam oriundos do Regime Geral da Previdência Social, quer sejam oriundos ...

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...do regime do funcionalismo civil ou militar, aplica-se o princípio tempus regit actum.3. In casu, a autora pretende que seja restabelecida a pensão militar, instituída por ex-conjuge. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 14.04.2018. Neste prisma, o caso concreto enseja a incidência da Lei 3.765/60 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001.4. Cumulação de benefícios. Na data do óbito do instituidor da pensão ora pleiteada, já havia óbice ao acúmulo de duas pensões militares. De fato, com advento da MP n. 2.215-10/2001, restou impossibilitada a acumulação pretendida pela autora, mantida, apenas, a possibilidade de percepção da pensão militar com a de outro regime, observada a regra do art. 37, inciso XI, da Constituição.5. O art. 31 da MP 2.215/10 assegurou aos militares a manutenção dos benefícios previstos na redação original da Lei n. 3.765/60 mediante contribuição específica  1,5%. Dentre os benefícios contemplados pela letra original da Lei n. 3.765/60,  encontram-se o direito de contribuir para pensão correspondente a um ou dois graus hierárquicos superiores ao que possuíam na ativa, a manutenção do rol de beneficiários da pensão militar constantes do elenco original do art. 7º da Lei 3.765/60, como, também, o acúmulo de pensões militares.6. Autora é pensionista, por reversão, desde 28.01.2004, da cota integral da pensão deixada pelo seu pai, militar da Aeronáutica (falecido em 07.05.1998),  nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 3.765/60 c.c art.77, “b” da Lei n. 5.774/71. Igualmente certo que o seu ex-esposo renunciou, em caráter voluntário, à manutenção dos benefícios da Lei de Pensões Militares, em sua redação original, mediante o desconto adicional de 1,5% (art. 31 da MP 2.215/10).7. Considerando as normas de regência em questão, não há possibilidade de cumulação da pensão militar de ex-esposo com uma pensão militar percebida pela autora na qualidade de filha.8. Recurso não provido.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004649-58.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022)