Art. 1º
O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. LEI REVOGADAArt. 2º
As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. LEI REVOGADAArt. 3º
Os membros das Fôrças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. LEI REVOGADA
§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
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a) na ativa:
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I - os militares de carreira;
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II - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou durante as prorrogações daqueles prazos;
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III - os componentes da reserva das Fôrças Armadas quando convocados ou mobilizados;
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IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
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V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças Armadas.
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b) na inatividade:
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I - na reserva remunerada, quando pertencem à reserva das Fôrças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e
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II - reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração da União.
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§ 2º Os militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
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Art. 4º
O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas nas Fôrças Armadas e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. LEI REVOGADAArt. 5º
Consideram-se reserva das Fôrças Armadas: LEI REVOGADA
I - Individualmente:
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a) os militares mencionados no item I, letra b do parágrafo 1º do artigo 3º; e
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b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa;
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II - no seu conjunto:
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a) as polícias militares; e
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b) os corpos de bombeiros miIitares.
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§ 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente relacionadas com a Segurança Nacional são, também, consideradas, para efeitos de mobilização e de emprêgo, reserva das Fôrças Armadas.
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§ 2º O pessoal componente da marinha mercante, da aviação civil e das emprêsas declaradas diretamente relacionadas com a Segurança Nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobiIização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Fôrças Armadas.
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§ 3º O pessoal do Magistério Militar terá sua situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada.
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Art. 6º
A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Fôrças Armadas, denominada atividade militar. LEI REVOGADA
§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso nas Fôrças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.
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§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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Art. 7º
São equivalentes as expressões "na ativa" "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar" conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar, nas Organizações Militares das Fôrças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando incorporados às Fôrças Armadas. LEI REVOGADAArt. 8º
A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. LEI REVOGADAArt. 9º
O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber: LEI REVOGADA
I - Aos militares reformados e da reserva remunerada;
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II - Aos alunos de órgão de formação da reserva;
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III - Aos membros do Magistério Militar; e
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IV - Aos Capelães Militares.
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