Art. 54.
São direitos dos militares: LEI REVOGADA
I - garantia da patente em tôda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos têrmos da Constituição;
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II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça; e
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III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
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a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
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b) o uso das designações hierárquicas;
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c) a ocupação de cargo correspondente ao pôsto ou à graduação;
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d) a percepção de remuneração;
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e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos militares;
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f) a constituição de pensão militar;
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g) a promoção;
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h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;
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i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
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j) a demissão e o licenciamento voluntários;
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l) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquêle porte, e
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m) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Fôrça Armada.
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Parágrafo único. A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecerá ao seguinte:
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a) o oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sôbre o sôldo correspondente ao pôsto imediato, se em sua Fôrça existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro, Corpo, Arma ou Serviço. Se ocupante do último pôsto da hierarquia militar de sua fôrça, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o sôldo de seu próprio pôsto acrescido de 20% (vinte por cento);
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b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sôbre o sôldo correspondente ao pôsto de segundo-tenente, desde que contem mas de 30 (trinta) anos de serviço; e
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c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sôbre o sôldo correspondente à graduação imediatamente superior.
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Art. 55.
O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação específica de cada Fôrça Armada. LEI REVOGADA
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
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a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e
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b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
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§ 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
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§ 3º O militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade à qual estiver subordinado.
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Art. 56.
Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
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a) o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex officio"; e
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b) o militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo será afastado, temporàriamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interêsse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.
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