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Lei nº 5774 (1971)
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Generalidades
Do Ingresso nas Fôrças Armadas
Da Hierarquia Militar e da Disciplina
Do Cargo e da Função Militares
Das Obrigações e dos Deveres Militares
Das Obrigações Militares
Do Valor Militar
Da Ética Militar
Dos Deveres Militares
Do Compromisso Militar
Do Comando e da Subordinação
Da Violação das Obrigacões e dos Deveres Militares
Dos Crimes Militares
Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
Dos Direitos
Da Remuneração
Da Promoção
Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço
Das Licenças
Da Pensão Militar
Das Prerrogativas
Do Uso dos Uniformes das FôrçasArmadas
Das Disposições Diversas
Das Situações Especiais
Da Agregação
Da Reversão
Do excedente
Do Ausente e do Desertor
Do Desaparecimento e do Extravio
Do Comissionamento
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo
Da Transferência para a Reserva Remunerada
Da Reforma
Da Demissão, da Perda do Pôsto e da Patente e da Declaração de indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato
Do Licenciamento
Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça
Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina
Da Deserção
Do Falecimento e do Extravio
Da Reabilitação
Do Tempo de Serviço
Do Casamento
Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei 5774 / 1971
Lei nº 5774
SITUAÇÃO
Revogada
REVOGADO
DATA
23/12/1971
EMENTA
DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS MILITARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
EMFA.
CHEFE DE GOVERNO
Emílio G. Médici
Lei nº 5774 / 1971 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS MILITARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/l5774
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTOS DOS MILITARES
TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Generalidades
LEI REVOGADA
Das Obrigações e dos Deveres Militares
LEI REVOGADA
Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
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Das Disposições Diversas
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