Art. 24.
Cargo militar é aquêle que só pode ser exercido por militar em serviço ativo. LEI REVOGADA
§ 1º O cargo militar a que se refere êste artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Fôrças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
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§ 2º A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
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§ 3º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.
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Art. 25.
Os cargos militares são providos com pessoal que satisfizer aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O provimento de cargo militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.
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Art. 26.
O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar tome posse ou desde o momento em que o militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixa e até que outro militar tome posse de acôrdo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo 25. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos militares cujos ocupantes:
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a) tenham falecido;
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b) tenham sido considerados extraviados;
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c) tenham sido feito prisioneiros; e
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d) tenham sido considerados desertores.
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Art. 27.
Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. LEI REVOGADAArt. 28.
Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e a qualificação exigida para o cargo ou para o exercício da função. LEI REVOGADAArt. 29.
O militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acôrdo com o parágrafo único do artigo 25, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. LEI REVOGADAArt. 30.
As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, militar ou de natureza militar. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Militar.
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