Art. 149.
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares. LEI REVOGADA
§ 1º São recompensas militares:
LEI REVOGADA
a) prêmios de Honra ao Mérito;
LEI REVOGADA
b) condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
LEI REVOGADA
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
LEI REVOGADA
d) dispensas de serviço.
LEI REVOGADA
§ 2º As recompensas serão concedidas de acôrdo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
LEI REVOGADA
Art. 150.
As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. LEI REVOGADAArt. 151.
As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares: LEI REVOGADA
I - como recompensa;
LEI REVOGADA
II - para desconto em férias; e
LEI REVOGADA
III - em decorrência de prescrição médica.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a Remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
LEI REVOGADA