Lei nº 5774 / 1971 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 23 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto
de Barros Nunes
J. Araripe
Macêdo
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 23.12.191
(Conteúdos ) :