Art. 72.
Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. LEI REVOGADA
§ 1º A licença pode ser:
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a) especial;
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b) para tratar de interêsse particular;
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c) para tratamento de saúde de pessoa da família;
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d) para tratamento de saúde própria.
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§ 2º A remuneração do militar, quando em qualquer das situações de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.
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Art. 73.
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. LEI REVOGADA
§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente.
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§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
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§ 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo militar são computados em dôbro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
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§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gôzo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
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§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Fôrça Armada.
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§ 6º A concessão da licença especial é regulada pelos Ministros Militares, de acôrdo com o interêsse do serviço.
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Art. 74.
A licença para tratar de interêsse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade. LEI REVOGADA
§ 1º A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a êste último, para fins de indicação para a quota compulsória.
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§ 2º A concessão da licença para tratar de interêsse particular é regulada pelos Ministros Militares, de acôrdo com interêsse do serviço.
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Art. 75.
As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. LEI REVOGADA
§ 1º A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interêsse particular poderá ocorrer:
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a) em caso de mobilização e estado de guerra;
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b) em caso de decretação de estado de sítio;
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c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
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d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo respectivo Ministério Militar; e
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e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.
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§ 2º A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação de cada Fôrça.
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