Art. 32.
O sentimento do dever, o pundonor militar e o decôro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Fôrças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: LEI REVOGADA
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
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II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
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III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
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IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
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V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
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VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
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VII - empregar tôdas as suas energias em benefício do serviço;
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VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espiríto de cooperação;
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IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
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X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;
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XI - acatar as autoridades civis;
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XII - cumprir seus deveres de cidadão;
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XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
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XIV - observar as normas da boa educação;
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XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
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XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decôro militar;
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XVII - abster-se de fazer uso do pôsto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
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XVIII - abster-se o militar em inatividade do uso das designações hierárquicas quando:
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a) em atividades político-partidárias;
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b) em atividades comerciais;
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c) em atividades industriais;
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d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza e exclusivamente técnica, se devidamente autorizados;
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e) no exercício de funções de natureza não militar mesmo oficias;
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XIX - zelar pelo bom nome das Fôrças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.
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Art. 33.
Ao militar da ativa, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. LEI REVOGADA
§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interêsse de organizações ou emprêsas privadas de qualquer natureza.
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§ 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
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§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional dos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.
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