Artigo 406 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o tempo de trabalho exercido em condições especiais, convertido em tempo de serviço comum, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há oito questões em discussão: (i) a prescrição das ...

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...parcelas vencidas; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos deferidos na sentença; (iii) a especialidade da atividade de contribuinte individual; (iv) a comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes agressivos; (v) a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI); (vi) a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019; (vii) o afastamento compulsório das atividades insalubres; e (viii) o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão recursal do INSS quanto à prescrição quinquenal é desprovida, pois a sentença recorrida já declarou a inocorrência da prescrição das parcelas pleiteadas, uma vez que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre o surgimento do direito e o ajuizamento da ação. 4. O reconhecimento da especialidade do trabalho obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, integrando o direito adquirido do trabalhador, conforme a sucessão de leis que trataram da matéria (Lei nº 3.807/1960, Lei nº 8.213/1991, Lei nº 9.032/1995, MP nº 1.523/1996, Lei nº 9.528/1997, Decreto nº 2.172/1997, Decreto nº 3.048/1999, Decreto nº 4.882/2003). 5. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, pode ser reconhecido como especial, pois a Lei nº 8.213/1991 (arts. 57 e 58) não excepcionou essa categoria. O art. 64 do Decreto nº 3.048/1999, ao limitar o reconhecimento apenas a cooperados, extrapolou os limites da lei e é nulo nesse tocante. O STJ, no Tema 1.291, firmou tese de que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. 6. A exposição a agentes biológicos, mesmo intermitente, não descaracteriza o risco de contágio, conforme entendimento do TRF4 (AC 200004011309260) e da TNU (Tema 205). A atividade de médico é passível de reconhecimento como especial por categoria profissional até 28/04/1995 (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, código 2.1.3). 7. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exige exposição em todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente um período razoável da jornada. A utilização de laudo pericial elaborado em empresa similar é admitida (TRF4, Súmula 106), assim como laudos não contemporâneos, se as condições não melhoraram. 8. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor em se tratando de agentes biológicos, cuja ineficácia é reconhecida (IRDR-Tema 15/TRF4). Embora o STF (ARE 664335, Tema 555) e o STJ (Tema 1090) exijam a comprovação da ineficácia do EPI para o reconhecimento do tempo especial, no caso concreto, não foi demonstrado o efetivo fornecimento, a intensidade de proteção, o treinamento e o uso efetivo do equipamento, nem sua fiscalização. 9. A análise da inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, que trata do afastamento compulsório das atividades insalubres para a concessão de aposentadoria especial, fica prejudicada, pois o benefício concedido foi o de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. O recurso do INSS quanto à vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019 é desprovido, uma vez que não foi reconhecido tempo especial exercido em período posterior à data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (13/11/2019). 11. O marco inicial dos efeitos financeiros da condenação é mantido na Data de Entrada do Requerimento, pois o termo inicial do benefício de aposentadoria deve se assentar na data do requerimento administrativo, por força do direito adquirido. A documentação que instruiu o processo administrativo possibilitava a concessão do benefício, tornando inaplicável ao caso o Tema 1124 do STJ. 12. Os consectários legais são adequados de ofício a partir de 09/09/2025, em virtude da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o art. 3º da EC 113/2021 e suprimiu a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações da Fazenda Pública Federal. Aplica-se a regra geral do art. 406 do Código Civil (SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, p.u., do Código Civil), reservando a definição final para a fase de cumprimento de sentença (ADIn 7873). 13. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, a verba honorária devida pela Autarquia ao patrono da parte autora é majorada em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 14. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso desprovido, com adequação de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 16. O contribuinte individual tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial, mesmo sem ser cooperado, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. A exposição a agentes biológicos, ainda que intermitente, não descaracteriza a especialidade da atividade, e a utilização de EPIs não afasta o reconhecimento do tempo especial para esses agentes. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria deve ser a Data de Entrada do Requerimento (DER) quando a documentação administrativa for apta, mesmo que complementada judicialmente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, 195, 201, § 1º; ADCT, art. 15 da EC 20/1998; CPC/2015, arts. 14, 85, § 2º, § 3º, inc. I, § 6º, § 11, 406, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 497, caput, 988, § 4º, 1.026, § 2º, 1.040, 1.046; CPC/1973, arts. 128, 475-O, inc. I; CC/2002, arts. 389, p.u., 406; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, inc. II, 30, inc. I, alíneas a e b; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 8º, 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.941/2009; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.105/2015; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Decreto nº 4.729/2003; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º; NR-06 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 04/08/2008; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 07/11/2005; STJ, REsp Repetitivo nº 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, Tema 995; STJ, Tema 998; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1124; STJ, Tema 1.291; STF, RE 220.742-6, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 03/03/1998; STF, RE 170.574, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 31/05/1994; STF, AI 614.268 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 20/11/2007; STF, ADI 352-6, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 30/10/1997; STF, RE 215.401-6, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 26/08/1997; STF, AI 553.993, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 28/09/2005; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 12/02/2015 (Tema 555); STF, ADINs 4357 e 4425; STF, Tema 810 de Repercussão Geral; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106; TRF4, APELREEX 0002020-05.2011.404.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, D.E. 17/01/2014; TRF4, AC 200004011309260, Rel. Fernando Quadros da Silva, 5ª Turma; TRF4, EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010; TRF4, EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 03/03/2004; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 02/03/2007; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, D.E. 03/08/2009; TRF4, Processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR-Tema 15/TRF4); TRF4, Reclamação nº 5041695-54.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção; TRF4, APELREEX 200271000057126, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, D.E. 13/05/2010; TNU, Súmula 82; TNU, Tema 100; TNU, Tema 205; STJ, Súmula 111; STJ, AGRESP 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 30/06/2003. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5004441-47.2025.4.04.7102, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 08/07/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial (RMI) a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial em ...

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...diversos períodos, com base na exposição a ruído, agentes químicos (hidrocarbonetos, defensivos agrícolas organofosforados) e periculosidade por inflamáveis/explosivos, bem como a eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); (ii) a necessidade de afastamento da atividade nociva para a manutenção da aposentadoria especial; (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (iv) os critérios de juros e correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, exigida a partir de 29/04/1995 pela Lei nº 9.032/1995, não pressupõe exposição contínua durante toda a jornada, mas sim que seja inerente e integrada à rotina de trabalho, conforme precedentes do TRF4. 4. É possível o reconhecimento da especialidade do labor com exposição a substâncias inflamáveis/explosivas devido à periculosidade inerente, com base na Súmula 198 do TFR, na NR 16 da Portaria MTB nº 3.214/1978 e no art. 193, I, da CLT. O rol de atividades perigosas é exemplificativo (Tema 534/STJ), e a exposição não precisa ser permanente, pois o risco de explosão é intrínseco e não é elidido por EPI, conforme o IRDR Tema 15/TRF4. 5. A exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas de origem mineral, e defensivos agrícolas organofosforados, mesmo após a revogação de previsão específica em decretos, permite o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, em virtude de sua toxicidade e, em alguns casos, carcinogenicidade, sendo os EPIs (como cremes de proteção) insuficientes para neutralizar seus efeitos nocivos, conforme a Súmula 198 do TFR e o Tema 534/STJ. 6. A vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial é constitucional (Tema 709/STF). A Data de Início do Benefício (DIB) será a DER, mas o benefício cessará se houver retorno ou continuidade do labor nocivo após a implantação, sendo provido o apelo do INSS neste ponto. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros (DIB) deve ser fixado na data da citação válida, conforme o Tema 1.124/STJ, item 2.3, pois o reconhecimento da especialidade de alguns períodos dependeu de prova produzida em juízo ou de documentação não acessível anteriormente. 8. Os consectários legais são retificados de ofício. A correção monetária segue o IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e o INPC (a partir de 04/2006 até 08/12/2021). Os juros de mora incidem desde a citação, a 1% ao mês (até 29/06/2009) e pelos índices da caderneta de poupança (a partir de 30/06/2009 até 08/12/2021). A partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC (EC nº 113/2021). Após 10/09/2025 (EC nº 136/2025), aplica-se o art. 406, § 1º, do CC, com a SELIC deduzida a atualização monetária pelo IPCA, reservando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873 e ao Tema 1.361/STF. 9. Não há majoração de honorários advocatícios recursais, pois o recurso do INSS foi parcialmente provido, conforme o Tema 1.059/STJ. 10. É determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 dias, observando-se a inacumulabilidade de benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para determinar o afastamento da atividade nociva como condição para a manutenção da aposentadoria especial, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida e diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição final dos índices aplicáveis para fins de correção monetária e juros de mora. Consectários legais retificados de ofício. Implantação do benefício determinada. Tese de julgamento: 12. O reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos químicos hidrocarbonetos e defensivos agrícolas organofosforados é possível mediante análise qualitativa. A periculosidade por inflamáveis não é elidida por EPI e não exige exposição permanente. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário, quando o reconhecimento da especialidade depende de prova produzida em juízo, deve ser fixado na data da citação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; art. 100, § 5º; art. 195; art. 201, § 1º; art. 202, II. CC, art. 389, p.u.; art. 406, § 1º. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11; art. 240, caput; art. 370, p.u.; art. 496, § 3º, I; art. 497; art. 536; art. 537; art. 932, III; art. 1.026, § 2º. CLT, art. 193, I. Lei nº 3.807/1960. Lei nº 8.212/1991, art. 22, II. Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; art. 46; art. 57, § 3º; art. 57, § 6º; art. 57, § 8º; art. 58, § 1º; art. 58, § 2º. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, p.u. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 9.732/1998. Lei nº 11.960/2009. Lei nº 12.740/2012. Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 2º, p.u.; art. 5º, I. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025, art. 3º. Decreto nº 53.831/1964, Anexo, cód. 1.1.6; cód. 1.2.6; cód. 1.2.11; cód. 2.2.1. Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, cód. 1.2.6; cód. 1.2.10. Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, item 1.0.19. Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; art. 69, p.u.; Anexo IV, item 1.0.0; item 1.0.3; item 1.0.12; item 1.0.17; item 1.0.19; item 13. Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 4.882/2003. Portaria MTB nº 3.214/1978, NR 15, Anexo 11; Anexo 13; NR 16, Anexo 2. Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Súmula 198/TFR. Súmula 111/STJ. Súmula 204/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000. STF, ARE nº 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014. STF, RE 791961 (Tema 709), j. 23.02.2021. STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07.03.2013. STJ, REsp nº 2.080.584 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 09.04.2025. STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF (Tema 1.059), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017. TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15). TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025. TRF4, AC 5000759-84.2017.4.04.7128, 5ª Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 29.06.2022. TRF4, AC 5010904-83.2021.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 28.09.2022. TRF4 5036135-68.2023.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2024. TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21.09.2023. TRF4, AC 5000287-49.2022.4.04.7115, 5ª Turma, Rel. p/ Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025. (TRF-4, AC 5002639-19.2026.4.04.9999, 5ª Turma, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 18/06/2026)