Artigo 988 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ANTERIOR AO IAC 14/STJ. POSTERIOR APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INOVOU A DETERMINAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS DIRETRIZES DO STJ ESTABELECIDAS NA QUESTÃO DE ORDEM DO IAC. PROVIMENTO NEGADO.1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil (CPC), constitui instrumento ...

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...processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).2. Em questão de ordem relativa aos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, debatida na sessão de julgamento do dia 8/6/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, "até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".3. O julgado que determinou a inclusão da União e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal foi proferido no dia 7/6/2022, ou seja, antes do julgamento da questão de ordem relativa ao IAC 14/STJ, de modo que não havia, ainda, determinação expressa contrária a tal decisão.4. A superveniente apreciação dos embargos de declaração, após a afetação do IAC 14/STJ, não inovou a determinação em questão, apenas afastou as hipóteses dos vícios do art. 1.022 do CPC.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na Rcl n. 44.465/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.1. O indeferimento sumário da exceção de suspeição autoriza, desde logo, a continuidade da tramitação do processo, independentemente do trânsito em julgado do incidente. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A apresentação de fundamentação genérica, não apta a atacar as linhas argumentativas contidas no acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes.3. ...

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...As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativa à não comprovação da prolação de sentença por juízo em gozo de férias, adequação do valor da venda dos bens, existência de certidões negativas dos tributos federais e inexistência de sonegação de bens, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.4. Segundo a jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, o juiz, ao tomar conhecimento do transcurso do prazo para a abertura do inventário, deveria fazê-lo de ofício. Inexistência, portanto, de previsão de lapso prescricional ou decadencial para que os herdeiros providenciem a abertura do inventário.5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos em julgados anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Derruir as conclusões exaradas pela Corte local acerca do manejo de impugnações de cunho meramente protelatório demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.089.564/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO (...). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR (RECURSO ESPECIAL 1.149.022/SP). ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. RECLAMAÇÃO DA CONTRIBUINTE JULGADA PROCEDENTE CONFIRMANDO A LIMINAR PARA, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO, RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PREJUDICADO. 1. Nos termos do inc. II...

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... do § 4o. do art. 988 do Código (...), cabe Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Origem do Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a teor do disposto no art. 1.030, § 2o. do Código (...). Precedente do STF: AgRRcl 32.277/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.12.2018. Precedentes do STJ: AgInt na Rcl 36.130/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.10.2018; AgInt na Rcl 35.051/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 14.8.2018.2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.149.022/SP, Rel. Min. LUIZ FUX), entende que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 3. Logo, considerando que o acórdão proferido em sede de Apelação em Mandado de Segurança negou a denúncia espontânea por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto que esta Corte Superior, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu a aplicação do benefício, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o pagamento antecede à declaração do tributo, exatamente o caso dos autos, em que a reclamante efetuou o pagamento do ICMS-ST que entendia devido, e, posteriormente, percebendo o pagamento a menor, pagou de forma antecipada o valor remanescente, acrescido de juros de mora com posterior apresentação da declaração retificadora. 4. Resta forçoso reconhecer a contrariedade à orientação firmada em sede de recurso repetitivo, o que impõe a procedência da presente Reclamação, a fim de determinar que o Tribunal de Origem reaprecie a Apelação em Mandado de Segurança, para realinhar a sua conclusão à jurisprudência desta Corte.5. Reclamação da Contribuinte procedente, confirmando-se a tutela liminar de urgência, para determinar que o Tribunal de Origem reaprecie a Apelação em Mandado de Segurança, para realinhar a sua conclusão à jurisprudência desta Corte no REsp. 1.149.022/SP, aplicando o benefício da denúncia espontânea. Prejudicado o Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.187/1.190). (STJ, Rcl 34.219/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 02/04/2019)