Art. 987 oculto » exibir Artigo
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
LEI REVOGADA
I - o cônjuge supérstite;
LEI REVOGADA
II - o herdeiro;
LEI REVOGADA
III - o legatário;
LEI REVOGADA
IV - o testamenteiro;
LEI REVOGADA
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
LEI REVOGADA
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
LEI REVOGADA
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
LEI REVOGADA
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
LEI REVOGADA
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
LEI REVOGADA
Art. 989 oculto » exibir Artigo