Art. 1.003.
Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
LEI REVOGADA
Art. 1.004.
Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683. LEI REVOGADAArt. 1.005.
O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência. LEI REVOGADAArt. 1.006.
Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. LEI REVOGADAArt. 1.007.
Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Estadual, intimada na forma do artigo 237, número I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. LEI REVOGADAArt. 1.007.
Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. LEI REVOGADAArt. 1.008.
Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Estadual, a avaliação cingir-se-á aos demais. LEI REVOGADAArt. 1.008.
Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. LEI REVOGADAArt. 1.009.
Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório. LEI REVOGADA
§ 1 º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
LEI REVOGADA
§ 2 º Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
LEI REVOGADA
Art. 1.010.
O juiz mandará repetir a avaliação: LEI REVOGADA
I - quando viciada por erro ou dolo do perito;
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II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor.
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Art. 1.011.
Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. LEI REVOGADAArt. 1.012.
Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto. LEI REVOGADAArt. 1.013.
Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. LEI REVOGADA
§ 1 º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
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§ 2 º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
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