Artigo 195 - Código Civil / 2002

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002186-87.2021.4.03.6002Requerente:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS e outrosRequerido:CIARAMA MAQUINAS LTDA   Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Incidência e inexigibilidade sobre verbas trabalhistas. Compensação e restituição de indébito.  I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, incluída a contribuição ao RAT, os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado e seus reflexos, quinze dias prévios ao auxílio-doença ...

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...e ao auxílio-acidente, auxílio-educação, auxílio-alimentação, auxílio-creche, terço constitucional sobre férias, vale-transporte, salário maternidade, salário-família, abono único anual e abono assiduidade. O pedido inclui o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições previdenciárias incidentes sobre: (i) aviso-prévio indenizado e seus reflexos; (ii) quinze dias prévios ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente; (iii) auxílio-educação; (iv) auxílio-alimentação fornecida "in natura"; (v) auxílio-creche; (vi) terço constitucional sobre férias; (vii) vale-transporte; (viii) salário-maternidade; (ix) salário-família; (x) abono único anual; e (xi) abono assiduidade devem ou não ser excluídas da base de cálculo para efeitos de tributação. A União contesta a ausência de prova constituída e a natureza remuneratória de certas verbas. III. Razões de decidir 3. As verbas de aviso-prévio indenizado, os primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade/auxílio-doença, auxílio-educação, auxílio-alimentação "in natura", auxílio-creche, vale-transporte, salário maternidade, salário-família, abono único anual e abono assiduidade são reconhecidas como de natureza indenizatória e, portanto, excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O terço constitucional de férias foi discutido no âmbito do STF, sob o Tema 985, que definiu a incidência de contribuições a partir de 15/09/2020, devido a sua natureza salarial. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente em parte. Recurso da União desprovido. Remessa oficial provida em parte para afirmar a modulação dos efeitos sobre o terço constitucional de férias.   Tese de julgamento: "1. As contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de natureza indenizatória como aviso-prévio indenizado e seus reflexos, quinze dias prévios ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente, auxílio-educação, auxílio-alimentação 'in natura', auxílio-creche, salário maternidade, salário-família, abono único anual e abono assiduidade. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, conforme modulação do Tema 985 do STF." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII e XXV; 195, I; 201, § 11; 100; CC, arts. 168 e 170-A; Lei 8.212/1991, arts. 22, 28, §9º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 985; (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50021868720214036002, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO PAGAMENTO EFETUADO À CORÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil...

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..., os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 4. Não procede a afirmação autárquica de que, não obstante a parte autora seja pessoa portadora de deficiência (retardo mental e paralisia cerebral), por ser maior de 16 anos, a prescrição contra ela corra de forma livre, devendo o termo inicial do benefício (DIB) ser fixado na data do requerimento administrativo (7/8/2020), sob a alegação autárquica do preconizado nos artigos 74, incisos I e II, da Lei n. 8.213 de 1991 e artigos 3º, 189, 195, 198, inciso I, do Código Civil 5. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, à vista da circunstância de o Estatuto da Pessoa com Deficiência se tratar de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento à prática dos atos da vida civil, sobretudo no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o prazo prescricional não corre contra pessoas absolutamente incapazes, mesmo após o advento da Lei n. 13.146 de 2015, que alterou o artigo 3º do Código Civil. 7. A embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 8. No acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50090759620214036183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em: 25/09/2024, Intimação via sistema DATA: 25/09/2024)