Artigo 201 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS SOB FUNDAMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL PARA ACRESCENTAR O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO REFERIDO PEDIDO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO EXECUTIVA. MORTE DE ALGUNS DOS AUTORES. ART. 265, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 201 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL EM PREJUÍZO DOS HERDEIROS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA EMENDAR À INICIAL COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 320 E 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. ANÁLISE DAS RAZÕES MERITÓRIAS PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. (TJ-AL; Número do Processo: 0714937-42.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/08/2023; Data de registro: 02/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE DA SEGURADORA E DO CAUSADOR DO DANO (SEGURADO). DUPLA PRETENSÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA PELO CAUSADOR DO DANO, CUJO CONTRATO PREVIA COBERTURA DE DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIROS. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DA DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO CAUSADOR DO DANO, DIRETAMENTE. REGULAÇÃO DO SEGURO APROVADA COM PAGAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O REGISTRO DO VEÍCULO EM SEU NOME, CONSIDERANDO A MORTE DO VENDEDOR DO VEÍCULO. EXIGÊNCIA QUE NO CASO CONCRETO SE REVELOU ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. APELO DO 2º ...

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...RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. A PRETENSÃO QUE O AUTOR (VÍTIMA) TINHA CONTRA O 2º RÉU (CAUSADOR DO DANO) NASCEU COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO (ATO ILÍCITO - DATA DO ACIDENTE), E NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO HOUVE QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 2013 E AÇÃO PROPOSTA EM 2018. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 201 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE CONSIDEREM OS RÉUS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL, FATO É QUE A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO (COMO OCORREU CONTRA A SEGURADORA) SÓ PREJUDICA O CODEVEDOR (2º RÉU) SE A OBRIGAÇÃO É INDIVISÍVEL (O QUE NÃO É O CASO, TRATANDO-SE DE DÍVIDA PECUNIÁRIA). PRETENSÃO PRESCRITA EM FACE DO 2º RÉU. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC), EM FACE DO 2º RÉU. APELO ADESIVO DA 1ª RÉ (SEGURADORA). PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE COBERTURA DE DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIRO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IX, DO CC). PEDIDO ADMINISTRATIVO NO QUAL NÃO HOUVE RECUSA DE COBERTURA. INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (NEGATIVA DE COBERTURA). CAUSA QUE SUSPENDE OU IMPEDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 199, I, DO CC. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.970.111/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 15/03/2022). PARTE AUTORA QUE TEM O DIREITO À OBTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A PROVA DO DOMÍNIO, AINDA QUE NÃO CONSTE O SEU NOME NO REGISTRO, QUE SE PROVOU INVIÁVEL PELA MORTE DO VENDEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO 2º RÉU CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA 1ª RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do segundo réu e negou-se provimento recurso da primeira ré, nos ternos do voto do Des Relator. Presente pelo primeiro apelante Dr. (...) (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011076-71.2018.8.19.0006, Relator(a): DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA , Publicado em: 05/08/2022)

PROCESSO Nº: 0814477-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO AMAZONAS (...) E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817686-58.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou as alegações da Universidade Federal ...

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...de Pernambuco - UFPE quanto à ilegitimidade ativa da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE para propor a execução e de prescrição, bem como deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito de servidor público falecido. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos dispositivos legais previstos no art. 313, I, do Código de Processo Civil e nos arts. 196 a 201 e 682, II, do Código Civil, requerendo sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios para que seja reconhecida a ausência de legitimidade da ADUFEPE para propor a execução, eis que iniciada após o falecimento do servidor público beneficiário do crédito executado, bem como a prescrição da pretensão intercorrente, uma vez que o pedido de habilitação dos herdeiros se deu após o decurso do prazo de cinco anos a contar do óbito do credor originário. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação Ordinária nº 0003739-39.1997.4.05.8300) foi proposta em 1997 pela ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, na condição de substituta processual do beneficiário originário do crédito, o qual veio a falecer em 10/04/2008, vindo a execução a ser proposta em 18/07/2011. 4. O acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência pátria, que já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1864315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020. 5. Restou afastada a alegação de prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08144771820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)