Artigo 168 - Código Civil / 2002

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, a parte embargante alegou a ocorrência de omissão no tocante aos artigos 790 e 792 do Código de Processo Civil e artigos 167 e 168 do Código Civil...

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.... II - Os artigos 167 e 168 do Código Civil assim dispõem, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." III - Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo, bem como reconhecido de ofício pelo juiz. Neste contexto, a alegação de simulação prescinde de ação própria, podendo ser suscitada por simples petição nos próprios autos da execução.  IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0021390-45.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE RELATIVA INCAPACIDADE DA AUTORA PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito. Mérito. Decretação da anulação do negócio jurídico na origem, forte no art. 171, I do Código Civil. Caso em que a incapacidade da autora não é relativa, ao contrário do considerado pelo juízo a quo. Autora idosa, com 79 anos à época da celebração da escritura pública de compra e venda do único imóvel que possui. Escritura assinada na mesma data em que a autora teve alta hospitalar, em decorrência de enfermidade. Prova oral firme no sentido de que a autora sequer reconheceu vizinhos e conhecidos na data em que saiu do nosocômio. Incapacidade absoluta evidenciada, nos termos do art. 3º, incisos II e III do Código Civil, c/c art. 168 do mesmo Código. Declaração, de ofício. Dano moral reconhecido, in re ipsa. Quantum no valor de R$8.000,00 mantido. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70075742130, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 18-04-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISAO EXTRA PETITA E DECADÊNCIA AFASTADAS. NULIDADE DO CONTRATO. PROMISSÁRIO VENDEDOR. FALSIDADE DE ASSINATURA, ANALFABETISMO E ENFERMIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADOS. TERMO DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO (...). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1.Ainda que a causa de pedir da petição inicial, para declaração de nulidade do contrato, seja a falsidade da assinatura do promissário vendedor, se nela tangenciado também o seu analfabetismo, constitui poder-dever do magistrado perquirir se respeitadas as prescrições e solenidades legais que autorizariam a celebração de contrato, inclusive ...

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...declarando de ofício a sua nulidade em caso de não preenchidas tais formalidades. Aplicação na espécie do Art.322, §2º, do Código de Processo Civil e Art. 168, parágrafo único, do Código Civil, que afastam a alegação de sentença extra petita. 2. A falsidade de assinatura, bem como a ausência das formalidades previstas no Art.595 do Código Civil para celebração de contratos por pessoas analfabetas, são causas de nulidade de negócio jurídico que, portanto, não se sujeitam aos prazos de decadência e prescrição. Inteligência do Art.169, do Código Civil. 3. A teor do Art. 429, inc. I, do Código de Processo Civil, a falsidade ideológica do documento deve ser comprovada por quem a deduz. O ônus da prova do analfabetismo ou de enfermidade capaz de impedir a pactuação e a compreensão das contratações e de seus termos é de quem os alega. 4. Perícia grafotécnica que comprova a autenticidade da assinatura do promissário vendedor, bem como a inexistência de elementos persuasivos em sentido contrário a conclusão do expert. 5. Analfabetismo que não foi comprovado no decorrer da instrução, pelo contrário, no encartado processual foram juntados contratos e manifestações anteriores do promissário vendedor que não observaram as formalidades previstas no Art.595 do Código Civil, a sugerir, portanto, que ele detinha pleno conhecimento quanto ao conteúdo da promessa de compra e venda e de suas consequências. 6. Incapacidade de gestão da vida civil em razão da enfermidade do promissário vendedor (Acidente Vascular Cerebral) da qual os Autores não fizerem prova de que ela existia no momento da celebração de compra e venda, tendo em vista que acostaram aos autos apenas um laudo médico emitido em 01/07/2009, ou seja, mais de seis (06) anos após a alienação. 7. A doação de bens imóveis em valor inferior a trinta (30) salários-mínimos dispensa e escritura pública, persistindo, contudo, a solenidade de ser formalizada em instrumento particular, que deve ser registrado no Cartório competente para produzir eficácia com relação a terceiros. Inteligência dos Arts.221 e 541, do Código Civil. 8. Hipótese dos autos em que a doação foi efetuada por mero apontamento ao final de contrato de promessa de compra e venda anterior, sem o reconhecimento da assinatura do doador e não averbado no Cartório de Registro de Imóveis, formalidades estas que foram adotadas na compra e venda celebrada com a Requerida a desautorizar a declaração de sua nulidade. 9. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido proemial de nulidade de contrato, intervertendo-se os ônus da sucumbência, com a ressalva de incidência do Art.98, §3º do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL ), a unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Vitória, . PRESIDENTE RELATOR(A) (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0002239-74.2009.8.08.0062 (062090022393), Relator(a): ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2022)