Artigo 100 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - PENHORA DAS CONTAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV - ART. 100 DA CF/88 C/C 910 DO CPC -OBSERVÂNCIA- NECESSIDADE- BEM PÚBLICO - USO COMUM -IMPENHORABILIDADE - BENS DE USO ESPECIAL - INALIENABILIDADE - ARTIGO 100 CC - PREVISÃO. Conforme dispõe o art. 100 caput da CRFB/88 os pagamentos devidos pela Fazenda Pública por meio de sentença judicial far-se-ão exclusivamente em ordem cronológica, mediante a apresentação de precatórios ou através de requisições de pequeno valor. Não se admite a submissão da Fazenda Pública ao rito executivo previsto no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, devendo ser observado o procedimento previsto no artigo 910 do CPC. Nos termos do artigo 100 do Código Civil, são impenhoráveis os bens públicos de uso comum do povo, além de serem inalienáveis os bens de uso especial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.224518-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. nº 2.089/1963. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DO REÚ PROVIDO EM PARTE.1. Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S.A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e  por (...) contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento ...

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...de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça.2. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão.3. a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público.4. A faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil).5. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea.6. Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844).7. No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves, no ano de 1989,  de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro,   previa faixa de domínio de seis metros  a contar do trilho exterior. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n.  11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia.8. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável.9. A despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso,  art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963.10. Em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito,   posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção.  11. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non aedificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm).12. Neste contexto, a solução para garantir a segurança da  operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público.13.  Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares.14. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel  não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida pelo réu encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição.15. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente.  No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim,  sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu.16. Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A. não provido.  Provido em parte o  recurso do réu, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel  não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizada a demolição  da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide.         (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006087-85.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/05/2021, DJEN DATA: 19/05/2021)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE LINHA FÉRREA OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. FAIXA DE DOMÍNIO E FAIXA NON AEDIFICANDI. DELIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.1. Apelações Cíveis interpostas por (...) E OUTROS,  pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e pelo MUNICIPIO DE CAMPINAS em face da sentença proferida nos autos de reintegração de posse de área localizada nas margens da linha ferroviária, entre o KM ferroviário 52+997, Município de Campinas/SP, lado esquerdo da ferrovia, sentido Município de Araraquara, proposta pela ALL – (...) ...

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...S/A, atualmente denominada  RUMO MALHA PAULISTA S/A.2. A parte autora ainda não comprovou com a clareza necessária sua área de domínio, tampouco a localização geográfica das ocupações, (imprescindível para aferição exata da  área a ser expropriada), apenas o fez pautada no Contrato de Concessão e Arrendamento firmado com o poder público e na planta de inventariança.3. O Relatório de Monitoramento da Faixa de Domínio cita a presença de construções irregulares a distâncias variáveis do eixo da ferrovia, não especifica se os imóveis situam-se em faixa non aedificandi ou se transpassam, também, faixa de domínio.4. Como consabido, a faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio. A primeira cuida  de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil).5. A presente demanda, segundo veiculado na inicial, versa sobre pretensão fundada na reintegração de posse de área supostamente situada em faixa de domínio de ferrovia, contudo, fundadas dúvidas pairam acerca dessa assertiva, razão pela qual imprescindível a realização de perícia técnica. Note-se que, a depender da exata localização das construções, a solução a ser conferida é distinta.6. Considerando que os interesses postos na lide envolvem, também, o direito social à moradia (Art. 6° da CF/88), vertente do princípio da dignidade da pessoa humana, imprescindível que se esclareçam os contornos do local da ocupação, com a especificação exata da área a ser reintegrada, bem como as medidas das faixas de domínio e não-edificáveis ao tempo da referida ocupação, assim como a localização dos imóveis que a constituem em relação às respectivas faixas.7. Anulada, de ofício,  a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para fins de complementação da instrução com realização de perícia técnica. Recursos prejudicados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004090-59.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, Intimação via sistema DATA: 07/12/2021)