Artigo 910 - CPC / 2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MUNICÍPO DE MOGI DAS CRUZES. LEI MUNICIPAL N.º 1.961/70. ART. 197. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. ILEGÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A taxa municipal de licença de localização e funcionamento cobrada da ECT é legal e prescinde de comprovação da efetiva prestação de serviço pelo ente federativo, desde que reflita o custo do exercício do poder de polícia, sendo vedada, por exemplo, a utilização do número de empregados ou da natureza da atividade exercida no estabelecimento como base de cálculo (precedentes do STJ e deste Tribunal). 2. No caso dos autos, considerando que o art. 197 da Lei n.º 1.961/70 do Município de Mogi das Cruzes considera, para efeito de cálculo, o número de empregados do contribuinte, o que é vedado, deve ser mantida a sentença (precedentes deste Tribunal). 3. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-25.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LESLEY GASPARINI, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023)

PROCESSO Nº: 0817990-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: (...) e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO ARTIGO 910 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ...

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...EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Chã de Alegria - PE em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal em razão da intempestividade. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que se trata de embargos à execução onde, na inicial, o exequente diz ser credor do executado da importância de R$ 2.666,40 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com base em certidão de dívida ativa, que teve por fundamento multa aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 163916, sob o argumento de que o Município explora serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico. No entanto, o Município apenas mantém na unidade de saúde um dispensário de medicamentos, não se enquadrando no conceito de farmácia ou drogaria, ou seja, não necessita de profissional farmacêutico, o que, consequentemente, inviabiliza a multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia. Portanto, requereu que a CDA, objeto da referida execução, fosse declarada nula. 3. O recorrente afirma que o magistrado incorreu em equívoco quanto ao termo inicial da contagem do prazo para os embargos, deixando de observar ponto importante referente ao rito processual aplicável à execução ora embargada. Alega que, no despacho de Id. 11267766, o juiz deferiu o processamento da inicial nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Contudo, sustenta que, como se trata de execução em face da Fazenda Pública Municipal, o procedimento deve se adequar ao rito do artigo 910 do CPC, tornando sem efeito o despacho que recebeu a execução, com a devolução, inclusive, do prazo para a oposição de embargos. Assim, argumenta que o Município foi intimado da decisão proferida em 25/09/2020, iniciando-se o prazo no dia útil subsequente (28/09/2020) e, considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, o termo final foi o dia 11/11/2020, sendo tempestivos os embargos. 4. A decisão de id. 16612341determinou a intimação do Conselho para oferecer impugnação no prazo do artigo 920 c/c 183 do CPC/15. 5. No caso, o magistrado entendeu que: "No que toca à tempestividade, tem-se que a citação do executado ocorreu em 20/09/2019, com certificação no executivo de que, decorrido o prazo, a parte não apresentou embargos. Foi interposta exceção de pré-executividade, não acolhida por este Juízo e que não tem o condão de suspender o prazo para apresentação de embargos e foi determinada a expedição de RPV para pagamento da dívida, na forma do art. 910, §1°, do CPC. Apenas em 11/11/2020, foram interpostos estes embargos à execução". 6. A Segunda Turma deste TRF5 já decidiu no sentido de que: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser admissível a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, desde que harmonizado com os ditames do art. 910 do CPC/15. No caso, aduz a edilidade municipal que a execução fiscal seria nula, pois não se observara o rito estabelecido no art. 910 do CPC, haja vista se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Ocorre que é princípio geral de direito que nenhuma nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova do prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo o que se observa na hipótese apresentada, visto que nenhuma medida constritiva foi efetivamente implementada em face do embargante, não tendo ocorrido penhora de bens ou bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Assim, ainda que o Município de não tenha sido citado, na forma do art. 910, do CPC/2015, o comparecimento espontâneo do devedor, bem como a ausência de prejuízo, importam na consolidação da citação ainda que tenha havido alguma irregularidade processual" (Precedentes: PJE08044974520164058000, relator Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgamento 23/07/2019; PJE 0807305-25.2020.4.05.000, relator Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgamento 13/09/2021). 7. Compulsando os autos, observa-se que o processamento dos embargos à execução fiscal seguiu o rito previsto no CPC. Assim, como os embargos foram opostos quase dois meses após a citação do executado, fica mantida a extinção do feito. 8. Apelação improvida. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08179902320204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)