Artigo 787 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIQUIDEZ/EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e incidência ...

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...da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que a parte autora pleiteou a declaração de inexigibilidade e iliquidez do título, o reconhecimento de abusividade dos juros, o decote de encargos e a realização de prova pericial. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para excluir o IOF, mantendo os demais encargos, com honorários fixados em 10%. 4. A Corte de origem rejeitou o cerceamento de defesa, deu parcial provimento à apelação para decotar a taxa de cadastro, manteve o restante da sentença e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (ii) saber se o título é líquido e exigível, conforme arts. 786, 787 e 798 do CPC e art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as teses, inexistindo vícios invalidantes. 7. A pretensão de desconstituir a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário demanda reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. O entendimento da Corte de origem, quanto à força executiva da cédula acompanhada de demonstrativo de débito, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. A Súmula n. 7 STJ obsta o reexame de provas quanto à liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a força executiva da cédula acompanhada de demonstrativo de débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 786, 787, 798; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 2/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 599.609/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024. (STJ, AREsp n. 2.739.773/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL FOI ACEITO, PELO EXEQUENTE, O SEGURO-GARANTIA APRESENTADO PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de abstenção/suspensão do protesto, 2. A parte agravante alega que seu intuito é tão somente a abstenção de inscrição e, caso inscrito, a suspensão dos efeitos do protesto em razão da garantia integral do crédito por ...

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...modalidade idônea, com fundamento no artigo 787, §§ 3º e 4º do CPC e que se aplica ao procedimento das execuções fiscais conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80 e artigo 771 do CPC. Argumenta que não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio agravado da apólice de seguro garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. 3. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 4. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê em seus artigos 2º e 7º o seguinte: Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. (…)  Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. 5. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida prevê em seu artigo 1º o seguinte:Ar t. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 6. No caso dos autos, intimada a se manifestar sobre a garantia apresentada pela agravante, o agravado expressamente aceitou o seguro-garantia apresentado. Em seguida, a decisão agravada declarou garantida a execução fiscal e determinou a suspensão do registro no Cadin. 7. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de "obrigações pecuniárias vencidas e não pagas" e de "inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida", respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 8. Como vimos, o artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin "o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei" e a suspensão "da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. Precedentes desta Corte Regional: (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e - DJF3 31/01/2020) 9. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50220653920244030000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 02/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025)