Artigo 7 - Lei de Execução Fiscal / 1980

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. 1) TIPICIDADE DA CONDUTA. 2) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) PRISÃO POR DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CONVENÇÃO ...

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...AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CADH. INOCORRÊNCIA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 6.830/80. INOCORRÊNCIA. 5) VIOLAÇÃO DA LEI N. 6.830/80. ARTIGO DA LEI VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória em razão dos fatos apurados que demonstraram a tipicidade da conduta e não configuraram inexigibilidade de conduta diversa. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Eventual prisão pelo cometimento do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, não se confunde com prisão por dívida. 4. O processo penal decorrente de cometimento do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, não se confunde com execução judicial para cobrança de dívida ativa. 5. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1671998/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação. O pedido foi formulado diante da frustração da citação via carta registrada, com informação de mudança de endereço da parte executada. Não houve apresentação de contraminuta, ...

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...ante a ausência de formação da relação jurídico-processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame consiste em verificar a possibilidade de expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça para apuração da existência de eventual dissolução irregular da empresa executada, diante da não localização no endereço constante dos registros oficiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 7º da Lei nº 6.830/1980 autoriza o juiz, após o recebimento da petição inicial, a adotar medidas necessárias à efetivação da execução fiscal. 5. A não localização da executada no endereço constante dos cadastros oficiais e o insucesso da citação postal autorizam a adoção de providências para viabilizar o prosseguimento do feito. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende ser legítima a expedição de mandado de constatação para verificação de eventual dissolução irregular da empresa, especialmente quando presente a hipótese descrita na Súmula nº 435 do STJ. 7. No caso concreto, houve tentativa frustrada de citação postal, conforme documentos constantes dos autos, sendo indicada a mudança da parte executada do endereço oficial. 8. Ausente indício de uso abusivo ou desarrazoado do instrumento por parte do exequente, é recomendável a expedição do mandado de constatação, conforme precedentes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição de mandado de constatação no endereço da executada. Tese de julgamento: "1. É admissível a expedição de mandado de constatação na execução fiscal quando frustrada a citação postal e verificada ausência da executada no endereço constante dos cadastros oficiais." "2. A providência tem respaldo no art. 7º da Lei nº 6.830/1980 e visa viabilizar o regular prosseguimento do feito, inclusive para apuração de possível dissolução irregular da pessoa jurídica." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI nº 0012120-65.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 20/03/2015; TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI nº 0011684-43.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 de 16/08/2013. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50247022620254030000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 24/11/2025, Intimação via sistema DATA: 02/12/2025)