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Tema Repetitivo 998 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese Firmada: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 50033778920134047112 e n. 50178966020164040000/TRF4 (TEMA 08/TRF4).
REsp n. 1.759.098/RS: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção).
REsp n. 1.723.181/RS: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019.
Vide Controvérsia n. 61/STJ.
Repercussão Geral: Tema 1107/STF - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018).
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Jurisprudências atuais que citam Tema 998
TRF-3
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003678-14.2023.4.03.6336 RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) - SP236723-N Ementa PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS ...
+72 PALAVRAS
... DO STJ. APOSENTADORIA PREVIAMENTE CONCEDIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR À DIB MEDIANTE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTADORIA. TEMA 503 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. TEMA 1124 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50036781420234036336, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em: 16/09/2026, DJEN DATA: 23/09/2026)
23/09/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007700-74.2020.4.03.6315 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: NILCEIA (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) BASSI - SP204334-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA QUANDO À DATA DO AFASTAMENTO, O SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. TEMA 998/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. TEMA 1124/STJ. CRITÉRIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS CJF. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00077007420204036315, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 04/09/2026, DJEN DATA: 11/09/2026)
11/09/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA