Artigo 497 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.  Para a concessão da aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos os requisitos da idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e a carência definida em lei. A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres recebe o acréscimo de seis meses a cada ano até atingir 62 anos (artigo 18, § 1º, da EC 103/2019...

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...).  2. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem publica. 3. Diante do não conhecimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre a base de cálculo fixada na sentença para 15% sobre a mesma base de cálculo, com base no artigo 85, §11, do CPC. 4. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4, AC 5077012-02.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 28/01/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. SENTENÇA POSTERIORMENTE CASSADA PELO TRIBUNAL, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EXEGESE DO ART. 497 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. CREDOR QUE, TODAVIA, PERMANECEU INERTE, SEM PROMOVER NENHUM ATO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO OCORRIDA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL E A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. EVIDENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERNA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016187-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023)