Artigo 487 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DO ICMS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERSUS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO). REGIME JURÍDICO DO CPC/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição interna no acórdão (art. 1.022, I, CPC). ...

+380 PALAVRAS

...O Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma reestruturação topográfica e conceitual substancial na teoria da ação. A "possibilidade jurídica do pedido", outrora figurante como condição autônoma da ação no tríptico de Liebman sob a égide do CPC/1973, foi suprimida do rol do artigo 485 da nova legislação. Na atual sistemática, a vedação abstrata do pedido pelo ordenamento jurídico consubstancia, em regra, matéria de mérito, ensejando a improcedência do pedido (artigo 487, inciso I), e não mais a carência de ação. O acórdão embargado fundamentou a manutenção da extinção sem resolução de mérito na "impossibilidade jurídica do pedido". Tal construção gera uma antinomia sistêmica: se o pedido fosse meramente juridicamente impossível sob o CPC/2015, a consequência técnica seria a resolução de mérito pela improcedência. A utilização de categoria extinta (impossibilidade jurídica como preliminar de carência) para justificar um dispositivo de extinção processual (artigo 485) configura contradição técnica e erro material de capitulação jurídica passíveis de saneamento via embargos. A pretensão do Município Autor, ao buscar o recálculo de repasses de ICMS mediante o afastamento de leis estaduais de incentivo fiscal ("FazBahia", "Desenvolve", "Proalba"), demanda, inexoravelmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas abstratas e genéricas. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a utilização de ação ordinária individual para obter efeitos típicos de controle concentrado de constitucionalidade ("sucedâneo de ADI") configura inadequação da via eleita. A inadequação procedimental traduz-se na ausência de interesse de agir (binômio necessidade-adequação), causa legítima de extinção sem resolução de mérito prevista no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. O acolhimento dos embargos para retificar a fundamentação jurídica — substituindo a "impossibilidade jurídica" pela "falta de interesse de agir por inadequação da via" — não implica reformatio in pejus nem viola o princípio da não surpresa, pois mantém o resultado prático do julgamento (extinção sem mérito), apenas conferindo-lhe a roupagem técnica correta exigida pela legislação vigente. A correção impede a formação de coisa julgada material indevida sobre a questão de fundo, preservando a higidez do sistema de precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao resultado da extinção, exclusivamente para sanar a imprecisão terminológica e retificar a fundamentação do acórdão, declarando a extinção do feito por ausência de interesse processual na modalidade adequação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nos autos da ação ordinária Nº 0005396-21.2015.8.05.0000.  ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.  Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 0005396-21.2015.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 24/10/2025)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade ...

+185 PALAVRAS

...para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico. 3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. 4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada. 6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.844.690/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)