Artigo 967 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 967, VII E VIII, E § 1º, CPC/15. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PROVA NOVA. Por erro de fato, como previsto no inciso VIII do art. 967, CPC/15, tem-se quando a decisão assenta em fato inexistente nos autos ou não considera fato inconteste nos autos. Há de admitir como prova nova, a efeitos do ...

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...inciso VII, art. 967, CPC/15, a obtenção e apresentação em juízo de prova nova de que antes não fora possível fazer uso, hipótese que apresenta justificativa aceitável exatamente como decorrência da citação edital e a atuação de curador especial que, óbvio, a ignorava por inteiro. TRIBUTÁRIO. ISS. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.  CASO CONCRETO E IRRELEVÂNCIA.  Inobstante o contribuinte tenha o dever de comunicar a cessação das atividades geradoras da incidência do ISS, no caso concreto tal não apenas resta evidenciado nos autos, como não deixa de haver reconhecimento pela municipalidade, afastando a tributação, com o que tem-se presente mera falha de cunho formal. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E ENDEREÇAMENTO ERRÔNEO. EXEQUENTE E RESPONSABILIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º e 8º, CPC/15.  Flagrada a ciência pela procuradoria municipal do exato endereço do executado em outro processo, o que não mais podia ser por ela ignorado, tem-se por evidente ser imputável a ela a erronia na execução fiscal subsequente quanto à localização do executado, o que justifica impor-se ao município réu da ação rescisória a condenação ao pagamento da verba honorária, com aplicação do § 8º, art. 85, CPC/15, ante a menor expressão que redundaria na utilização dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. (TJ-RS; Ação Rescisória, Nº 50005119720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-04-2023)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, ao terceiro juridicamente interessado, ao Ministério Público e àquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (art. 967, CPC). 2. O terceiro juridicamente interessado é aquele sujeito que, por conta de relação jurídica que possui com uma das partes ou ambas, pode vir a ser prejudicado pelo provimento jurisdicional; situação na qual seria admitida sua intervenção no processo originário como assistente (arts. 119 a 124 do CPC). 3. O interesse meramente econômico não é bastante para fixar a legitimidade ativa do procurador da parte autora no processo originário para propositura da ação rescisória; especialmente porquanto não se está aqui a pleitear a mudança do índice de correção apenas quanto aos honorários sucumbenciais, senão quanto à totalidade do montante devido na ação originária. 4. Ação rescisória extinta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. (TRF-4, ARS 5011845-23.2022.4.04.0000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/10/2022, Publicado em: 26/10/2022)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, ao terceiro juridicamente interessado, ao Ministério Público e àquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (art. 967, CPC).2. O terceiro juridicamente interessado é aquele sujeito que, por conta de relação jurídica que possui com uma das partes ou ambas, pode vir a ser prejudicado pelo provimento jurisdicional; situação na qual seria admitida sua intervenção no processo originário como assistente (arts. 119 a 124 do CPC). 3. O interesse meramente econômico não é bastante para fixar a legitimidade ativa do procurador da parte autora no processo originário para propositura da ação rescisória; especialmente porquanto não se está aqui a pleitear a mudança do índice de correção apenas quanto aos honorários sucumbenciais, senão quanto à totalidade do montante devido na ação originária. 4. Ação rescisória extinta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. (TRF-4, ARS 5011537-84.2022.4.04.0000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 29/06/2022, Publicado em: 29/06/2022)