Artigo 1.040 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões ...

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...postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. 3. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC. (STJ, REsp 1726563/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 (CPC, art. 927/III), independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Salário-maternidade. O julgado não tratou da inexigência da contribuição sobre o salário-maternidade porque isso não foi objeto de recomendação da Vice-Presidência deste Tribunal (CPC, art. 1.040). Inexistindo, assim, omissão do julgado. 3. Não obstante o superveniente julgamento do STF no RE/RG 576.967-PR em 05.08.2020 acerca da inconstitucionalidade da incidência da contribuição sobre o salário-maternidade, essa pretensão não pode ser atendida de ofício. Depois do 2ª acórdão (31.10.2014) que manteve a tributação sobre essa verba, a impetrante não recorreu. 4. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. (TRF-1, EDAMS 0039321-31.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG PJe 21/10/2022 PAG)