Artigo 201 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TEMA 1033 STJ. EMBARGOS DA EXEQUENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UFRGS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em cumprimento de sentença, mantendo a rejeição das alegações de ilegitimidade ativa e prescrição executória. A parte exequente alega omissão na fixação de honorários recursais, enquanto a Universidade ...

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...Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aponta obscuridade, contradição e omissão quanto à interrupção da prescrição e à suspensão do processo pelo Tema 1033 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a omissão na fixação de honorários advocatícios recursais; (ii) a alegada obscuridade, contradição ou omissão sobre a interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado por sindicato; e (iii) a alegada obscuridade, contradição ou omissão sobre a suspensão do processo em razão do Tema 1033 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da parte exequente de omissão na majoração dos honorários advocatícios recursais é procedente. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, e os requisitos para a majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC e a jurisprudência do STJ, foram preenchidos. 4. Não há obscuridade ou omissão no julgado quanto ao pedido de suspensão. O acórdão foi claro ao consignar que a ordem de suspensão do Tema 1033 do STJ se restringe a recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo agravos de instrumento em instâncias ordinárias. 5. Não há contradição ou omissão quanto à interrupção da prescrição. A interrupção do prazo prescricional por protesto judicial ajuizado por sindicato decorre da legitimação extraordinária e da substituição processual ampla garantida pelo art. 8º, III, da CF/1988. O microssistema de tutela coletiva possui regramento próprio, afastando a aplicação das regras estritas do Direito Civil sobre obrigações solidárias e indivisíveis (arts. 201, 204 e 265 do CC). 6. Os embargos da UFRGS são parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento dos artigos 201, 204 e 265 do Código Civil, sem efeitos infringentes, em conformidade com o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração da parte exequente providos. Embargos de declaração da UFRGS parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento. Tese de julgamento: 8. A legitimidade ativa para a execução individual de título coletivo formado por sindicato, na qualidade de substituto processual, abrange todos os integrantes da categoria, e o protesto judicial promovido pelo ente sindical interrompe o prazo prescricional para todos os substituídos. 9. A majoração de honorários advocatícios recursais é cabível quando preenchidos os requisitos legais, e a ordem de suspensão do Tema 1033 do STJ restringe-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo agravos de instrumento em instâncias ordinárias. (TRF-4, AG 5007731-02.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 28/07/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO SINDICAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O acórdão entendeu que o protesto interruptivo ajuizado por sindicato beneficia os substituídos e que a matéria difere do Tema 1.033 do STJ. O embargante alega omissão ...

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...sobre a violação dos arts. 201 e 204 do CC e a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.033 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto (i) à alegada violação dos arts. 201 e 204 do CC, que tratam do caráter pessoal da interrupção da prescrição, e (ii) à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.033 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão no acórdão quanto à alegada violação dos arts. 201 e 204 do CC, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses, e o acórdão já havia afirmado que o protesto interruptivo de sindicato beneficia os substituídos, dada a ampla legitimidade extraordinária da entidade sindical (STF, Tema 823), conforme jurisprudência do STJ e TRF4. 4. Não há omissão ou contradição quanto ao sobrestamento pelo Tema 1.033 do STJ, pois o acórdão já havia distinguido o caso, que trata de protesto sindical, do Tema 1.033, que se refere a protestos do Ministério Público. Ademais, a suspensão do STJ não alcança processos em segundo grau. 5. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados é atendido pelo art. 1.025 do CPC, que considera incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 7. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado por sindicato, no exercício de sua legitimidade extraordinária, beneficia os substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, não se aplicando a ele o Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4, AG 5040529-50.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 13/05/2026)