Artigo 17 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25...

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..., inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. 3. O documento extemporâneo também é hábil a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Precedentes desta Corte. 4. Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruídos superiores aos limites de tolerância, quais sejam: 80 dB(A), até 5.3.1997, 90 dB(A), até 18.11.2003, e 85 dB(A), a partir de 19.11.2003, conforme item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. A parte autora juntou aos autos cópias da CTPS, extrato CNIS, e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) demonstrando a especialidade do labor nos períodos de 8.5.1980 a 2.10.1981 e 29.4.1986 a 6.5.1989, por exposição habitual e permanente a ruídos acima dos limites legais de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979. 6. Convertidos os períodos especiais ora reconhecidos, e o incontroverso, pelo fator de 1,4 (40%); e somados aos períodos de labor comum constantes do extrato CNIS, a parte autora totaliza 35 anos, 3 meses e 3 dias de contribuição e 59 anos, 4 meses e 4 dias de idade na DER, tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário.  7. O segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da sua entrada em vigor (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, artigo 25, inciso II) e o pedágio de 50%. O cálculo do benefício, nesta regra, deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei 8.213/1991). 8. Efeitos financeiros do benefício previdenciário fixados na data do requerimento administrativo, em 22.7.2020, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa, sendo devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50144317820224036105, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em: 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E COMO ALUNO-APRENDIZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo apenas parte do tempo de serviço rural e negando o cômputo do período como aluno-aprendiz, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova ...

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...testemunhal; (ii) o reconhecimento do exercício de atividade rural, incluindo períodos anteriores aos 12 anos de idade; (iii) o reconhecimento do exercício de atividade como aluno-aprendiz; e (iv) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os documentos e depoimentos anexados em vídeo são suficientes para o julgamento dos pedidos, e compete ao juiz da causa determinar as provas necessárias, afastando as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.4. O tempo de serviço rural em regime de economia familiar nos períodos de 23/03/1983 a 21/03/1987 e 05/10/1988 a 21/03/1989 é reconhecido, inclusive para períodos anteriores aos 12 anos de idade. Tal reconhecimento se fundamenta na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS (TRF4), que afastou o limite etário para o cômputo do trabalho rural, e na Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024, que uniformizou os meios de prova. A decisão considera que a criança não deve ser duplamente punida e que o início de prova material (documentos em nome dos pais) e a autodeclaração, corroborados por depoimentos em vídeo que atestam a colaboração do autor nas atividades familiares desde a infância, são suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor rural.5. O tempo de 599 dias como aluno-aprendiz é reconhecido, pois a jurisprudência consolidada (STJ, TRF4, Súmula nº 96 do TCU e Enunciado nº 24 da AGU) permite o cômputo desse período para fins previdenciários. A comprovação se deu pela conclusão do curso de Técnico em Agropecuária no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão e pela Certidão de Tempo de Aluno, que atesta o recebimento de alimentação à conta do orçamento público.6. A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER (26/07/2021), pois, com o reconhecimento dos períodos de atividade rural e como aluno-aprendiz, totaliza mais de 36 anos de contribuição. Assim, preenche os requisitos do art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, incluindo o tempo mínimo de contribuição, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%, com o cálculo do benefício a ser realizado conforme o art. 17, p.u., da mesma Emenda Constitucional.7. Os juros e a correção monetária, de natureza de ordem pública, seguirão os seguintes critérios: IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 até EC 113/2021) e juros de 1% ao mês (até 29/06/2009) e poupança (a partir de 30/06/2009) até a EC 113/2021. A partir de 09/12/2021, incide a SELIC (EC 113/2021). Após 10/09/2025, em virtude da EC 136/2025, aplica-se a SELIC com base no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADIn 7873 e do Tema 1.361 do STF.8. Os honorários advocatícios são fixados nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento, conforme as Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, e o Tema 1105 do STJ. Não há majoração recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ, dado o provimento do recurso da parte autora.9. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e da Taxa Única de Serviços Judiciais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (arts. 2º e 5º, I, da Lei Estadual/RS 14.634/2014), mas deve reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora e arcar com as despesas não incluídas na taxa única.10. Determina-se a imediata implantação do benefício concedido, no prazo de 20 dias, com base na tutela específica da obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), independentemente de requerimento expresso e considerando a ausência de efeito suspensivo a eventuais recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso provido. Tese de julgamento: 12. O reconhecimento de tempo de serviço rural, inclusive em idade inferior a 12 anos, é possível mediante início de prova material e prova testemunhal idônea, sem exigência de prova mais rigorosa, e o tempo como aluno-aprendiz é computável para fins previdenciários se houver retribuição à conta do orçamento público. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXXIII, 194, II, 195, § 8º, 201, § 7º, I; EC nº 20/1998, arts. 3º, 9º, § 1º, I, "a" e "b", II; EC nº 103/2019, arts. 15, I, II, § 1º, § 2º, 16, I, II, § 1º, 17, I, II, p.u., 18, I, II, § 1º, 19, 20, I, II, III, IV; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º; CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, § 11, 98, § 3º, 240, caput, 370, p.u., 487, inc. I, 496, § 3º, 497, 536, 537, 1.009, 1.010, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º, § 9º, III, 13, 14, 25, II, 29, §§ 7º a 9º, 38-A, 38-B, § 2º, 41-A, 52, 53, I, II, 55, § 2º, § 3º, 106, 108, 142; Lei nº 8.212/1991, art. 14; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, p.u., VII; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.718/2008; Lei nº 11.960/2009; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, arts. 2º, 5º, I; Decreto nº 3.048/1999, art. 18, § 2º; Decreto-Lei nº 1.166/1971, art. 1º, II, b; LC nº 11/1971; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024; IN 77/PRES/INSS, de 2015, arts. 47, I, III, IV a XI, 54; IN 128/2022, arts. 556, 567, 568, 571; CLT, arts. 2º, 3º; Lei nº 8.079/1990; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º, 6º; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STF, ADINs 4357 e 4425; STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 26.08.2014; STF, Tema 1361; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 577; STJ, Tema 297 (Recursos Repetitivos); STJ, Tema 532 (Recursos Repetitivos); STJ, Tema 533 (Recursos Repetitivos); STJ, Tema 554 (Recursos Repetitivos); STJ, Tema 638 (Recursos Repetitivos); STJ, Tema 905; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1105; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1375998, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28.06.2017; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. p/ Acórdão Des. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018; TRF4, AC 5000192-39.2019.4.04.7207, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, j. 02.10.2020; TRF4, AC 5015424-23.2020.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do PR, j. 08.06.2022; TRF4, AC 5085314-55.2016.4.04.7100, Rel. Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, j. 04.05.2022; TRF4, Processo: 0016916-14.2015.404.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, j. 19.10.2017; TRF4, AC 5007836-91.2022.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 30.11.2022; TRF4, AC 5007684-23.2021.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 17.11.2022; TRF4, IRDR 50328833320184040000 (IRDR 21), Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, disponibilizado em 28.08.2019; TRF4, AC 5011189-13.2021.4.04.7110, Rel. Adriane Battisti, 6ª Turma, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5003018-19.2016.4.04.7118, Rel. p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 25.03.2024; TRF4, AC 5009296-79.2024.4.04.7110, Rel. p/ Acórdão Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 21.07.2025; TNU, Súmula 5; TNU, Súmula 24; TNU, Súmula 41; ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux. (TRF-4, AC 5005486-21.2023.4.04.7114, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 17/12/2025)