Artigo 17 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRANSPOSIÇÃO DO FALECIDO DO REGIME PRÓPRIO PARA O RGPS NÃO EFETIVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afastada a alegação de nulidade, porquanto foi prolatada sentença bem fundamentada indicando as razões de fato e de direito que ensejaram a decisão, sequer tendo ocorrido indeferimento de provas. 2. A pensão por morte é ...

+219 PALAVRAS

...regida pela legislação vigente na data do óbito (Lei nº 8.213/91, Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.183/15), sendo imprescindível a comprovação da qualidade de segurado do de cujus no momento do falecimento, conforme arts. 11, 13 e 15 da Lei nº 8.213/91. 3. O falecido, após sua desvinculação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2007, passaria à condição de contribuinte individual do RGPS, nos termos do art. 11, V, 'g' e 'h', da Lei nº 8.213/91. Contudo, houve apenas uma contribuição irregular em 2010, e não há elementos que comprovem o exercício de atividade rural para enquadramento como segurado especial. 4. A contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes previdenciários, embora assegurada, exige que o interessado esteja vinculado ao sistema ao requerer o benefício, conforme o art. 99 da Lei nº 8.213/91. Cabia ao falecido, em vida, providenciar sua filiação ao INSS, recolher as contribuições e requerer a averbação do tempo de contribuição do RPPS. 5. Não é admissível a inscrição post mortem do contribuinte individual ou a regularização de contribuições pretéritas para fins de concessão de pensão por morte, conforme o art. 17, §7º, da Lei nº 8.213/91, e a jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5001526-36.2018.4.04.7113/RS; TRF4, AC 5061726-53.2015.4.04.7100). 6. A alegação de que o falecido faria jus a benefício por incapacidade não supre a ausência de qualidade de segurado no momento do óbito, uma vez que não houve contribuições regulares ou filiação ao RGPS que garantissem essa condição. 7. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5003749-20.2022.4.04.7113, 6ª Turma, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Julgado em: 11/03/2026)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores ...

+584 PALAVRAS

...a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 2. O fato de o nível de pressão sonora não ter sido aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, no referido documento, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 4. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). 5. Considerando que o tempo de contribuição e a carência necessários para a concessão do benefício foram implementados após o ajuizamento da demanda, os valores atrasados são devidos a contar da data da implementação dos requisitos, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 995. 6. No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo contempla, além da reafirmação da DER, também o reconhecimento de tempo de trabalho rechaçado administrativamente, de modo que não há como se aplicar a regra de que será devida a verba honorária somente se a Autarquia Previdenciária se opuser ao pedido de reafirmação. Ora, o objeto da lide, nessa hipótese, é composto, possuindo, logo, elemento de discrímen em relação à matéria tratada no Tema n. 995, o que, por conseguinte, autoriza o arbitramento de honorários. 7. Em casos como o dos presentes autos, o devido ajuste da verba honorária dar-se-á com a alteração do data de início do benefício (não mais na DER), diminuindo-se a base de cálculo dos honorários, já que reduzido o valor das parcelas vencidas. 8. Revela-se devida in casu a aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque o autor cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). 9. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF-4, AC 5015397-69.2022.4.04.9999, , Relator(a): LUÍSA HICKEL GAMBA, Julgado em: 13/03/2025)