Artigo 17 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO RURAL NO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação da parte autora contra sentença que não reconheceu como especiais os períodos de 10/10/2006 a 05/06/2007, 14/02/2008 a 28/04/2009, 04/03/2010 a 12/02/2013 e 03/09/2013 a 17/12/2018, nos quais exerceu atividade rural no corte de cana-de-açúcar, com exposição a radiação não ...

+875 PALAVRAS

...ionizante, calor e agentes químicos. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade em razão da penosidade da atividade, a conversão dos períodos pelo fator 1,4 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inclusão dos períodos de atividade rural anteriormente reconhecidos, os cálculos demonstram o preenchimento dos requisitos para o benefício, inclusive em 03/04/2024, ressalvada a opção pelo benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de labor rural no corte de cana-de-açúcar podem ser reconhecidos como especiais em razão da penosidade da atividade, apesar de a exposição ao calor solar, às intempéries naturais e aos agentes químicos da fuligem não ensejar, por si só, o enquadramento especial; e (ii) estabelecer se, reconhecida a especialidade e realizada a conversão pelo fator 1,4, a parte autora preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente na época da prestação do serviço disciplina a caracterização e a comprovação do tempo especial, que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. A habitualidade e a permanência exigidas para o reconhecimento da atividade especial não pressupõem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada, bastando que a exposição seja inerente à rotina de trabalho e não eventual ou ocasional. A ausência de definição legal específica para a penosidade não impede o reconhecimento da especialidade quando prova técnica demonstra que a atividade apresenta condições prejudiciais à saúde, conforme a Súmula 198 do extinto TFR e o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região no IAC n. 5.A exposição ao calor proveniente dos raios solares e às demais intempéries naturais não caracteriza, por si só, atividade especial, pois o calor apto ao enquadramento previdenciário deve provir de fonte artificial. A radiação não ionizante pode caracterizar atividade especial quando proveniente de fonte artificial e demonstrada a exposição habitual e permanente, não sendo suficiente, no caso, a exposição decorrente da radiação solar. A exposição aos agentes químicos presentes na fuligem da cana-de-açúcar queimada, inclusive aos Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos, não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade dos períodos analisados, conforme os precedentes indicados da Turma Regional Suplementar do Paraná.A atividade de corte de cana-de-açúcar, contudo, pode ser reconhecida como especial pela penosidade quando a prova técnica demonstra condições prejudiciais à saúde, independentemente de enquadramento específico da atividade em regulamento. A perícia e os elementos técnicos considerados no caso concreto demonstram a nocividade decorrente da penosidade do labor de cortador de cana-de-açúcar, fundamento suficiente para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/10/2006 a 05/06/2007, 14/02/2008 a 28/04/2009, 04/03/2010 a 12/02/2013 e 03/09/2013 a 17/12/2018.Reconhecida a especialidade dos períodos, admite-se sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, permanecendo possível a conversão do tempo especial em comum após 1998, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.151.363/MG.Com a inclusão dos períodos especiais convertidos e dos períodos de atividade rural anteriormente reconhecidos, a parte autora preenche, em 03/04/2024, os requisitos previstos no art. 17 da EC 103, com 34 anos, 5 meses e 23 dias de tempo comum, 36 anos, 7 meses e 23 dias de tempo com pedágio e 418 meses de carência. A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 03/04/2024, ressalvada a opção pelo benefício mais vantajoso. A implantação imediata do benefício decorre da tutela específica prevista no art. 497 do CPC e da jurisprudência da Terceira Seção do TRF da 4ª Região, devendo o INSS cumprir a determinação no prazo de 30 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A atividade de corte de cana-de-açúcar pode ser reconhecida como especial em razão da penosidade quando a prova técnica demonstra condições prejudiciais à saúde, ainda que a penosidade não esteja expressamente prevista nos regulamentos previdenciários. 2. A exposição ao calor proveniente dos raios solares e às intempéries naturais, isoladamente, não caracteriza atividade especial. 3. Reconhecida a especialidade do labor rural no corte de cana-de-açúcar pela penosidade, os respectivos períodos podem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. 4. O segurado que, após o reconhecimento e a conversão dos períodos especiais, preenche os requisitos do art. 17 da EC 103 faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ressalvada a opção pelo benefício mais vantajoso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 2º, 57, §§ 2º e 3º, e 58; Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.1.1 e 1.1.4; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; EC nº 103/2019, art. 17; CPC, arts. 85, § 3º, e 497; EC nº 113/2021, art. 3º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Súmula 198 do extinto TFR. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011; TRF4, IAC n. 5; TRF4, AC 5005894-87.2023.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, j. 07/11/2023; TRF4, AC 5016668-16.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, j. 03/10/2023; TRF4, AC 5053236-41.2016.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28/03/2019; TRF4, AC 5013008-87.2017.4.04.9999, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j. 05/02/2020; TRF4, AC 5009426-79.2017.4.04.9999, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, j. 18/09/2020; TRF4, AC 5001251-19.2015.4.04.7008, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j. 20/08/2019; TRF4, AC 5006632-03.2013.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28/03/2019; TRF4, APELREEX 2005.04.01.040888-3, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 12/11/2013. (TRF-4, AC 5008931-54.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Julgado em: 22/09/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003837-96.2021.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) SERODIO - SP275964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E DE ATIVIDADE ...

+794 PALAVRAS

...ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. TEMA 1.090 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação previdenciária, extinguiu sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido de reconhecimento de especialidade de período já computado como tal na via administrativa e, quanto ao mais, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor rural e de atividade especial em diversos períodos, com o consequente indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos apresentados em nome do genitor da parte autora constituem início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (ii) se os níveis de ruído apurados no Perfil Profissiográfico Previdenciário autorizam o reconhecimento da especialidade do labor exercido junto a empresa do ramo têxtil; e (iii) se a exposição a agentes químicos indicados nos PPPs relativos aos demais vínculos empregatícios autoriza o reconhecimento da especialidade das respectivas atividades. III. Razões de decidir 3. Os documentos acostados aos autos em nome do genitor da parte autora — registro de imóvel rural datado de 1974 e certidão de óbito de 1985, qualificando-o como lavrador — constituem início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, extensível aos demais integrantes do núcleo familiar, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, corroborado por prova testemunhal idônea, de modo que se reconhece o exercício de atividade rural no período controvertido, ainda que sem cômputo para fins de carência, à luz do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo ao período em que a parte autora exerceu funções junto a empresa do ramo têxtil indica exposição ao agente físico ruído em níveis de 86,0 dB(A) e 87,0 dB(A), superiores ao limite de tolerância de 80 dB(A) vigente até 05/03/1997, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, de modo a autorizar o reconhecimento da especialidade até essa data; a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, contudo, o limite de tolerância passou a ser de 90 dB(A), patamar não atingido pelo nível de ruído constatado, o que afasta a nocividade do labor a partir de então. 5. Quanto à exposição a agentes químicos, a atividade exercida em contato com hidróxido de sódio (soda cáustica) e peróxido de hidrogênio autoriza o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, independentemente de limites de concentração, dada a natureza corrosiva de tais substâncias, sem que a informação de eficácia do EPI constante do PPP afaste tal conclusão, porquanto não há como se afirmar a efetiva neutralização de sua nocividade; diversamente, os agentes químicos indicados nos períodos subsequentes — ácido acético, AL 2330, barrilha e hidrossulfito de sódio — não ostentam natureza corrosiva ou cancerígena, tampouco constam do rol de agentes nocivos previstos nos decretos de regência ou na LINACH, de modo que sua presença, isoladamente considerada, não é apta a caracterizar a especialidade do labor. 6. Somados os períodos de atividade rural e especial reconhecidos aos demais períodos incontroversos, a parte autora preenche os requisitos de tempo de contribuição e carência exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros fixado na DER, à luz do Tema 1.124 do STJ, ante a suficiência da prova já apresentada na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Documentos em nome de genitor que o qualificam como lavrador constituem início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, extensível aos demais membros do núcleo familiar, quando corroborados por prova testemunhal idônea. 2. A exposição a ruído em níveis superiores ao limite de tolerância legalmente estabelecido autoriza o reconhecimento da especialidade do labor tão somente durante o período de vigência do respectivo limite normativo. 3. A exposição a agentes químicos de natureza corrosiva autoriza o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, independentemente de comprovação de limites de concentração, ainda que declarada a eficácia do EPI no PPP." Dispositivos relevantes citados: art. 201, § 7º, I, da CF (redação EC nº 20/1998); arts. 11, § 1º, 17, § 4º, 55, §§ 2º e 3º, e 57 da Lei nº 8.213/1991; Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50038379620214036183, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 11/09/2026, DJEN DATA: 17/09/2026)