Artigo 2 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DE NASCITURO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. Pela documentação constante dos autos é possível constatar que a autora foi vítima de atropelamento em 11/10/2016. Foi hospitalizada e recebeu alta em 18/10/2016. No período da internação a autora sofreu abortamento, de modo que o nexo da morte do feto com o acidente automobilístico restou comprovado. E não há falar em ausência de cobertura técnica. Ainda que a personalidade civil da pessoa tenha seu início do nascimento com vida, a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, conforme disposto no do art. 2º do Código Civil. (...) (TJSP; Apelação Cível 1128404-87.2016.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 02/09/2019)