Tema 1.361 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à autora, e pensão por morte de seu pai, desde a data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade permanente da autora para a concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) a condição de ...

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...dependente da autora para a concessão de pensão por morte de seu pai. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida à segurada que, cumprida a carência, for considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/1991.4. A perícia médica judicial sugeriu aposentadoria por invalidez.5. A pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da condição de dependente e da qualidade de segurado do de cujus, sendo que a dependência econômica da filha maior inválida é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.6. A incapacidade permanente da autora foi demonstrada por laudo pericial antes do falecimento do instituidor, e o fato de ter exercido atividade laboral por alguns períodos não afasta a dependência econômica, pois o exercício se dava para suprir sua subsistência.7. Não é exigida prova de que a invalidez da filha exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até os 21 anos para que seja considerada beneficiária da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A filha maior inválida, cuja incapacidade permanente é comprovada antes do óbito do genitor, tem direito à pensão por morte, sendo presumida sua dependência econômica, e a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando a condição de saúde e o contexto social do segurado inviabilizam a reabilitação profissional. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; CF/1988, art. 226, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 240, 479, 497 e 536; Decreto-Lei nº 2.322/1987, art. 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, I e § 4º, 25, I, 26, I, 41-A, 42, § 2º, 59, § 1º, e 103, p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 10.741/2003, art. 31; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 5º, I; LICC, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TRF4, Súmula nº 75; STF, RE 870947 (Tema 810); STJ, Tema 905; STF, Tema 1.361; STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP; STF, ADIs 4357 e 4425; STF, ADI 7873. (TRF-4, AC 5005135-89.2024.4.04.9999, , Relator(a): TAIS SCHILLING FERRAZ, Julgado em: 16/12/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NEGATIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de 1º Grau. Os agravantes sustentam a necessidade de aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, afastamento da Taxa Referencial (TR), utilização do Salário Mínimo ...

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...de Referência e impossibilidade de valores negativos na apuração. O INSS, por sua vez, impugna os cálculos alegando excesso de execução, aplicação indevida de expurgos inflacionários, erro no coeficiente da pensão e divergência nos valores recebidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incluindo a aplicação da Taxa SELIC e dos expurgos inflacionários; (ii) estabelecer se deve ser mantida a utilização do Salário Mínimo de Referência e vedada a apuração de valores negativos; e (iii) determinar se as impugnações do INSS quanto ao excesso de execução, coeficiente da pensão e valores recebidos devem ser acolhidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado pelos Temas Repetitivos nº 1.170 e nº 1.361 do STF, sendo inaplicável a taxa de 1% ao mês prevista no título executivo judicial. 4. A correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários, pois há jurisprudência consolidada permitindo sua incidência na atualização de débitos previdenciários, além de já terem sido considerados nos cálculos homologados nos Embargos à Execução anteriormente opostos. 5. O Salário Mínimo de Referência deve ser utilizado no cálculo da renda mensal devida, conforme decisão transitada em julgado em embargos à execução, substituindo o Piso Nacional de Salários. 6. A compensação de valores pagos administrativamente deve ser feita por competência, sem apuração de valores negativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.207 do STJ, para evitar a execução invertida ou restituição indevida. 7. A impugnação do INSS quanto aos expurgos inflacionários é improcedente, pois sua aplicação já foi definida na decisão homologatória dos embargos à execução, havendo preclusão sobre a matéria. 8. O coeficiente da pensão foi corretamente ajustado para 90%, conforme demonstrado pelo setor de cálculos, afastando-se a alegação de erro apontada pelo INSS. 9. Os valores históricos considerados na planilha elaborada pelo Núcleo de Cálculos do Tribunal respeitam os parâmetros fixados na decisão homologatória dos embargos à execução, não havendo divergência que justifique nova retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: Os cálculos de liquidação devem seguir os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, incluindo a aplicação da Taxa SELIC e dos expurgos inflacionários. A compensação de valores pagos administrativamente deve ser realizada mês a mês, sem apuração de valores negativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.207 do STJ. Em respeito à coisa julgada, devem ser observados a utilização do Salário Mínimo de Referência em substituição ao Piso Nacional de Salários, o coeficiente da pensão, as diferenças devidas apuradas e a aplicação dos expurgos inflacionários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Manual de Cálculos da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema Repetitivo nº 1.170; STF, Tema Repetitivo nº 1.361; STJ, Tema Repetitivo nº 1.207. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011671-05.2021.4.02.0000, Rel. ALEXANDRE MIGUEL , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALEXANDRE MIGUEL, julgado em 28/04/2025, DJe 29/04/2025 19:03:25)