Tema 905 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, verifica-se omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 e ao pleito de aplicação do IPCA-E na forma do que foi decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ.3. Sobre as questões não apreciadas, importa mencionar que a regra do art. 1º do Decreto n. 1.544/95 não se aplica ao caso vertente, na medida em que o dispositivo legal trata do cálculo do consectário pela média de preços de abrangência nacional.4. Por outro lado, somente a adoção do IPCA-E para fins de correção monetária atende aos comandos dispostos nos Temas 810/STF e 905/STJ, uma vez que se trata de índice que melhor reflete o processo inflacionário.5. Quanto ao m ais, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso.7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.062.961/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 733/STF E 905/STJ 1. No tocante à citada ofensa aos arts. arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o apelo não comporta provimento. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto manifestou-se expressamente quanto à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no títutlo judicial e quanto ao tema 733 do STF.2. No mais, a irresignação prospera, porque o aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ de que, acerca da correção monetária e aplicação do 905/STJ, é necessário preservar os efeitos da coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índice diverso. Assim, se a decisão acobertada pela coisa julgada não for desconstituída, não é cabível alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, em cumprimento de sentença, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. Precedentes.3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.030.290/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS DÍVIDAS JUDICIAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO POR EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ...

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...INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no RS, relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto no art. 67 da Lei n. 8.112/1990). II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, após juízo de retratação para fins de adequação do julgado ao decidido em repercussão geral e recurso especial repetitivo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. I II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A matéria relacionada aos honorários advocatícios foi tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios a Corte de origem utilizou-se dos seguintes fundamentos: "O § 4º do art. 20 do CPC é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será arbitrada conforme apreciação equitativa do magistrado, não estando restrita aos limites previstos no § 3º . Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00(dois mil reais)." VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.873.469/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)