Artigo 9-A - LEP / 1984

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INSERIDO PELA LEI N. 12.654/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA LEGALIDADE, PRIVACIDADE E CULPABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO COMPULSÓRIA (NEMO TENETUR SE DETEGERE). NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 905 DO STF AINDA NÃO JULGADO.1. As supostas violações dos direitos fundamentais da legalidade, da privacidade, da presunção de culpabilidade, ...

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...incisos II, X e LVII, do art. 5º da Constituição Federal não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, constituindo supressão de instância seu conhecimento direito neste Tribunal Superior. Precedentes.2. Ninguém será obrigado a produzir elementos de prova contra si mesmo. Decorrente do direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXVIII, o referido direito também tem sede convencional, especialmente no art. 8º, 2, g, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1969.3. Se a conduta determinada pela Lei impele alguém a, em razão de investigação, produzir elemento contrário ao seu interesse pela liberdade, há violação da vedação à autoincriminação compulsória; mas, ausente investigação sobre suposto crime, não há falar em violação do princípio da autoincriminação.4. Não havendo fato definido como crime em apuração, o fornecimento do perfil genético não configura exigência de produção de prova contra o apenado. Tal exigência recrudesce o caráter de prevenção especial negativo da pena.5. A determinação do art. 9º-A da Lei de Execução Penal não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação compulsória (nemo tenetur se detegere). Trata-se de procedimento de individualização e identificação possível graças ao avanço da técnica e que pode ser utilizado como elemento de prova para elucidação de crimes futuros.6. Não vislumbro flagrante ilegalidade na determinação de fornecimento do perfil genético do paciente, condenado por delito descrito no art. 217-A do Código Penal, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, constituindo falta grave a recusa, nos termos dos arts. 9-A, § 8º, e 50, VIII, do referido marco legal. Precedentes.7. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (STJ, HC n. 879.757/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INSTAURAÇÃO DE PAD. FALTA GRAVE. RECUSA AO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. Caso em que o Juiz da execução deixou de instaurar PAD para apuração de suposta falta grave praticada pelo reeducando, que se recusou a realizar procedimento de identificação do perfil genético, por entender que a conduta não caracteriza falta de natureza grave. No entanto, a recusa ao procedimento de identificação do perfil genético está prevista nos artigos 9-A, § 8º, e 50, inciso VIII, ambos da LEP. E, muito embora a constitucionalidade do art. 9-A, § 8º, da LEP esteja sendo discutida pelo e. STF, no Tema 905, por meio da discussão estabelecida no RE 973837-MG, com Repercussão Geral reconhecida, trata-se ainda de matéria em debate, sem decisão definitiva. Assim, deve ser observada a vigência da norma em comento, que permanece válida e inalterada. É caso, então, de reformar a decisão atacada, para determinar a instauração de PAD e designação de audiência de justificativa, a fim de apurar a suposta falta grave praticada pelo reeducando, com base nos artigos 9-A, § 8º, e 50, inciso VIII, c/c o artigo 118, § 2º, todos da Lei de Execução Penal. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80002094720248210027, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 21-06-2024)

? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MATERIAL GENÉTICO. COLETA. COMPULSÓRIA. ART. 9-A DA LEP. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIDA. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. CONDENAÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. MATERIAL BIOLÓGICO. COLETA. POSSIBILIDADE. 1 ? A vulneração do princípio da não autoincriminação pela coleta de material genético, nos termos do disposto no artigo 9-A da LEP, é matéria que gera controvérsias e já rendeu o reconhecimento de repercussão geral no recurso extraordinário 973.837-MG. 2 ? Apesar de reconhecida a repercussão geral, não foi determinado o sobrestamento das causas que versem a mesma questão (arts. 1.035, § 5º do CPC e 328 do RI do STF), sendo certo que a norma continua produzindo seus efeitos jurídicos até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário. 3 ? A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público se submete à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF). O órgão fracionário não detém competência para afastar a incidência do dispositivo legal questionado (Súmula Vinculante 10). 4 ? Nos termos do artigo 9º-A da LEP, a identificação de perfil genético será obrigatória para aqueles que forem condenados por crimes dolosos, praticados com violência ou grave ameaça, crimes contra a vida, crimes contra a liberdade sexual ou crimes sexuais contra vulneráveis. 5 ? Estando a decisão impugnada em conformidade com os ditames legais e constitucionais, sua manutenção é medida de rigor. Agravo desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5266248-47.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023)