LEP - Lei de Execução Penal (L7210/1984)

LEP / 1984 - Da Execução das Penas em Espécie

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Da Execução das Penas em Espécie

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

Das Penas Privativas de Liberdade

Das Penas Restritivas de Direitos

Da Suspensão Condicional

Da Pena de Multa

Arts.. 105 ... 109 - Seção seguinte
Disposições Gerais